Controle de Constitucionalidade

DIREITO CONSTITUCIONAL
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CONCEITOS E PRESSUPOSTOS
A partir da discussão inicial de alguns pontos básicos1 da Teoria do Direito Constitucional que fizemos em sala-de-aula, utilizando-se das referências bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade.
01) PODER CONSTITUINTE
Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal é o chamado poder constituinte. O Poder Constituinte pode se dividir em:
a) Poder Constituinte Originário;
b) Poder Constituinte Derivado, dividido em Poder Constituinte Derivado Reformador ou Poder de Emenda ( art. 60 e parágrafos da CF)2, Poder constituinte Derivado Decorrente e Poder Constituinte Derivado Revisor. - EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PODER CONSTITUINTE:
O poder constituinte originário, na sua versão clássica de origem francesa, está vinculado às manifestações revolucionárias, visando consagrar no novo texto constitucional as alterações mais profundas que a Revolução de 1789 produziu na estrutura social, econômica e política e, sobretudo, na relação de poder do Estado com seus súditos.
Admitir a existência do Estado contemporâneo implica admitir a existência de um poder constituinte, desde que não se pode conceber qualquer núcleo estatal destituído desse poder.
Ao estabelecer, de modo mais preciso, a diferenciação entre poder constituinte e poder constituído, o grande pensador Sieyès3 explica: “A nação existe antes de tudo – é a origem de tudo. Sua vontade é invariavelmente legal – é a própria lei. Antes e acima da nação não há senão o direito natural. Se desejamos uma idéia da série de leis positivas que não podem emanar senão de sua vontade, veremos, em primeiro lugar, as leis constitucionais, que se dividem em duas partes: umas regulam a organização e as funções do corpo legislativo; outras determinam a organização e as funções dos diferentes corpos ativos.