Adpf 45

provocado (em virtude do princípio da inércia). Com isso a SV é mais vantajosa para o Pretório Excelso, porque, com elas, ele pode, de per si rever o tema, inclusive, revogando-a (o que faz o STF, de certa forma, acabar legislando). Com isso, após a EC 45/03, a SV passou a ser mais vantajosa para a Suprema Corte que a ADECON. OBS: Pode haver controle de constitucionalidade em cima de Súmula Vinculante? RESPOSTA: Não. OBS: A Súmula Vinculante (SV), veio, em princípio, para sanar a falta…

Sítios Jurídicos Úteis Na Internet - Profa. Marise Pessoa Cavalcanti -www.cnj.jus.br - www.stf.jus.br (vide res.n.45 do CNJ de 17/12/07) - www.stj.jus.br - www.trf2.gov.br - www.jfrj.gov.br - www.tj.rj.jus.br - www.planalto.gov.br - www.camara.gov.br - www.radiobras.gov.br - www. conjur.com.br - www.jurídico.com.br - www.dji.com.br www.estantevirtual.com.br (sebos) - www.senado.gov.br - www.brasil.gov.br - www.direitovivo.com.br - www.oab.gov.br BIBLIOGRAFIA BÁSICA JURISDIÇÃO…

VOTO O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Começo este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável

hospitais com sangramento vaginal e/ou cólicas intensas seis horas após o uso do medicamento. Elas compram Cytotec sozinhas (43%) ou tem ajuda de amigos (20%), namorado ou companheiro (20%), em farmácias comuns. O medicamento é vendido pelo proprietário (45%) ou balconista da farmácia (55%) que dá orientações quanto ao modo de uso. O apoio para as adolescentes irem ao hospital é dado pela mãe (40%), ou por amiga (30%), ou tia (7%), e (23%) indo sozinhas. O número de adolescentes que…

inconstitucionalidade sem redução de texto (já adotada no Brasil) Sobre inconstitucionalidade por superveniente de E.C (NOTA 56): 1) “Pacífico” (regra) – gera revogação (questão material); 2) Novo (exceção) – pode gerar inconstitucionalidade (ADPF) P. 45 Ocorreria anulabilidade da norma inconstitucional em: 1) Alteração da jurisprudência superveniente – caso da união homoafetiva, geraria a inconstitucionalidade da lei que não reconhecesse os mesmos direitos entre homo e…

Lei n.º 9.099/95, ainda mais quando se considera que a mesma amplia sensivelmente o acesso à Justiça. Sugestão de gabarito do caso 2: A questão está sendo debatida perante o STF, na ADPF nº 46, e diz respeito à manutenção do monopólio estatal sobre o serviço postal que foi instituído pela lei nº 6.538/78. Título: ADPF e Monopólio das Atividades Postais - 3 Retomado julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de…

constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). II. Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988 O controle judicial de constitucionalidade das leis tem-se revelado uma das mais eminentes criações do direito constitucional e da ciência política do mundo…

em caso de feto incompatível com a vida é um fenômeno que teve início nos anos noventa no Brasil3. Uma ação de anencefalia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), com suporte técnico da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero4. Nesse mesmo ano, uma medida liminar concedida pelo STF autorizou que mulheres grávidas de…

versus Justiça; 2.2 Os instrumentos para desconstituição da coisa julgada inconstitucional; 2.3 A coisa julga inconstitucional e o novo parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil; 2.4 A coisa julga inconstitucional e seu controle por ADPF; 3. Considerações Finais; 4. Referencias. 1 - INTRODUÇAO Este artigo tem o objetivo de tratar da RELATIVIZAÇÀO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL abordando de maneira clara e objetiva seus fundamentos e procurando desmistificar o…

inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. d. O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. 45. No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta. a. A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais…