Adpf 45

Emenda Constitucional no 45/04Emenda Constitucional n. 03/93 Emenda Constitucional no 45/04 Art. 102, I, a.Emenda Constitucional n. 03/93 Emenda Constitucional no 45/04 Art. 102, 1.LegislaoLei n. 9.868/99Lei n. 9.868/99Lei n. 9.882/99CompetnciaSTFSTFSTFObjetoLei ou ato normativo federal e estadual (posteriores CF/88)Lei ou ato normativo federal apenas (posteriores CF/88).A) Para evitar ou reparar leso a preceito fundamental decorrente de ato do poder pblico (art. 1o. da Lei 9882) B)…

afirmando que a lei foi declarada inconstitucional. O Senado entao poderia expedir uma resolucao tirando a lei do ordenamento e a decisao do STf seria aplicada a todos. Entretanto, o Senado nao esta obrigado a expedir essa solucao, portanto surge: b) EC 45/2004 - Sumula Vinculante (art. 103,a): pode ser motivada pelos proprios ministros ou por provocacao (Ex.: MPF). Deve ser por decisao de ⅔ dos membros do STF. Requisito fundamental e as reiteradas decisoes. Critica: SV 11 onde o STF…

direitos políticos Tema 1: Súmula Vinculante - Art. 103.A da CF e na Lei 11.417/06 - Não surgiu com a promulgação da CF pelo poder originário em 1988. É fruto da atividade de reforma (art. 60), pois foi introduzida pela emenda constitucional 45/2004 - Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas, que são orientações jurisprudenciais. - Só o STF pode EDITAR, REVER OU CANCELAR Súmula Vinculante. - O STF pode agir de ofício (quando um próprio ministro…

administração, esteja em desconformidade com a referida súmula. Errada no não admite, porque a reclamação pode ser ajuizada contra decisão judicial ou ato administrativo. OAB 2009.1 11) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. (A) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias…

trava porque ao Poder Executivo é garantida a autonomia para aplicar às verbas públicas e para implementar políticas públicas com vistas a garantir o mínimo existencial à sua população. Não é por outra razão que o STF decidiu, na célebre ação de ADPF 45, em que o relator, Ministro Celso de Mello, ressaltou que a alegação da reserva do possível não pode ser subterfúgio do administrador para deixar de implementar políticas básicas ligadas a direitos essenciais do indivíduo, em total desrespeito ao

haveria fortes razões de segurança jurídica favoráveis à adoção da técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 27. SEMANA 10 1. Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar: (b) é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição. 2. A Justiça…

definitivas e sujeitas a exame do Poder Judiciário. O sistema judicial brasileiro concede supremacia ao sistema concentrado e principal. Em outras palavras, quando já houver decisão do Supremo Tribunal Federal (ou de Tribunal Estadual) em ADin, ADC ou ADPF sobre inconstitucionalidade, os demais tribunais, juízes e outras autoridades terão de decidir conforme a mesma orientação, nos casos concretos. É o efeito vinculante, erga omnes, já expressamente previsto no texto (art. 102,§ 2º).…

federal ou órgão nacional de partido político, nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, pois “trata-se de ato sem qualquer eficácia vinculativa aos demais órgãos do Poder Judiciário”. Pergunta: E a súmula vinculante? É possível ADIn? EC 45, art. 103-A, §§ 1°, 2º,3°: in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula…

A CONSTITUIÇÃO 39 3.8.3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA 39 3.8.4. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (Mueller e Hesse) 40 3.8.5. PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL 42 3.8.6. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO…

(art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de ADIn, ADCon de lei ou ato normativo federal, a ADPF decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. STF Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros…