Adpf 45

Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre…

(i) Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIN); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON); (iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN) por omissão); e (iv) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento abstrato de constitucionalidade, para fazer com que a corte constitucional se manifeste acerca da Constitucionalidade de Lei ou ato normativo. Não cabe ADIN de Lei municipal perante

Advogado-Geral da União apresentasse defesa da lei atacada, nos termos do § 3º do art. JURISIDIÇÃO CONSTITUCIONAL WEBAULA 6 Questão objetiva: Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional,…

dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco difundido e conhecido em nossa doutrina, “Controle de Convencionalidade”, este artigo conta com um método dialético de abordagem…

constitucionais é uma criação de Karl Loewenstein e é apresentado por Pedro Lenza em seu “Direito Constitucional Esquematizado”. A presente classificação parte da ótica da “correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional” (2009, p. 45). a) Constituição normativa: é aquela que disciplinam as relações políticas de forma que os agentes políticos se subordinam, efetivamente, às determinações do conteúdo constitucional, como a Constituição Federal de 1988. …

seja originária. c) Admite controle preventivo, realizado exclusivamente pelo STF, guardião da Constituição. d) Admite o controle repressivo realizado pelo poder executivo quando veta o projeto pelo interesse público. 4) A emenda constitucional 45, conhecida como a reforma do judiciário, estabeleceu novas regras e parâmetros de atuação aos magistrados. Neste sentido é correto afirmar: a) Criou o CNJ, para rever as decisões dos magistrados vinculando suas decisões mais polêmicas.…

MORAES1 NATUREZA JURÍDICA Tendo em vista a expressa previsão, no texto constitucional, de reserva de Lei Complementar para a definição de outros casos de inelegibilidade, e do entendimento consubstanciado no enunciado n° 13 da súmula do TSE e na ADPF n° 144, impetrada esta no STF, de que a disposição do §9º do Art. 14 da Constituição da República Federativa Brasileira não é auto-aplicável, necessitando da referida Lei para ser aplicado, temos a Lei 64/1990, com a Natureza Jurídica de…

2º da CF: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Porém, a EC nº 45/2004 acrescentou o p. 3º ao art. 5º da CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,…

Pretende-se surpreender o processo e o julgamento da ADPF 54, em trâmite no STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto a descriminalização do aborto de feto anencefálico, a partir da análise da petição inicial, das decisões do STF e de outras manifestações processuais, tendo como fio condutor o significado dos direitos fundamentais no contexto do paradigma constitucional democrático. Sumário: I. Introdução; II. A Petição Inicial da ADPF 54; III. A Decisão do…

a União está perdendo. Objetivo desta ação é paralisar as derrotas que a União vinha sofrendo. Admite cautelar. •Autor: pessoas do art. 103 CF (a EC 45/2004 ampliou os autores). Obs – fazer a pertinência temática (incisos IV, V e IX do art. 103 CF). •Foro: Supremo Tribunal Federal. •Efeitos: erga omnes e vinculante. •Regra: ex tunc. 7) ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Art. 102, §1º CF) É julgada pelo STF nos termos da Lei 9882/99. •Caso que autoriza…