Adpf 45

proferidas pelo STF, em sede de ADI, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos Órgãos da Administração Direta e Indireta. 26. São Legitimados Ativamente para propor a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), as mesmas autoridades e entidades legitimadas a ADI. 27. Declarada a Inconstitucionalidade por Omissão de Medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência para que o Poder Competente adote as providencias…

Resumo do Caso ADPF 54 é julgada procedente pelo ministro Gilmar Mendes O ministro Gilmar Mendes foi o sétimo a votar pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele considerou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo como hipótese de aborto, mas entende que essa situação está compreendida como causa de excludente de ilicitude, já prevista no Código Penal, por ser comprovada que a gestação de

contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias. I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal…

MODULAÇÃO OU MANIPULAÇÃO (art. 27, Lei 9868/99): RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA ERGA OMNES, EX NUNC ou A PARTIR DE OUTRO MOMENTO, AFASTAMENTO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTRIÇÃO DO EFEITO VINCULANTE e 2/3 + SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ART. 102, §1º, CF e Lei 9882/99. PARÂMETRO DO CONTROLE: PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CF (Inexistência de definição constitucional ou legal) Interpretação jurisprudencial do STF:…

caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.” Caso gerador Serviços públicos na Constituição de 1988  O caso do setor postal (ADPF 46) - Cabe à UF manter - Lei 6.538/78 alude à monopólio Serviço postal Constituição Federal Art. 21 – Compete à União: (...) X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional Serviço postal Lei 6538/78 Art. 2º -…

prevalecente é a de “ação propriamente dita” (Pontes de Miranda). f) STF e STJ são competentes para a Reclamação. AULA 02 TÍTULO Reclamação (RCL) e a EC 45/2004 ROTEIRO DE ESTUDO D) A Reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004) e a Reclamação Constitucional D.1) A mudança do perfil constitucional da Reclamação D.2) Efeitos da Reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004): D.2.1) Novos “usos” da Reclamação Constitucional no controle difuso e no controle concentrado; e D.2.2) A…

declaratória de constitucionalidade: Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. Redação anterior: Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. Redação anterior: IV - a Mesa de…

paralisação das funções cerebrais; b) morte clínica: que ocorre com a paralisação da função cardíaca e respiratória; c) morte biológica: que resulta da destruição molecular (2013, p. 36). Nesse sentido o Informativo nº 661 do STF, referente ao julgamento da ADPF-54: “O primeiro (morte cerebral) consistiria na parada total e irreversível das funções encefálicas, em consequência de causa conhecida, ainda que o tronco cerebral estivesse temporariamente em atividade. O segundo (morte…

constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento, o controle difuso de…

sentimental, sendo o primeiro quando a gestante corre risco de morte e no segundo quando for fruto de um estupro. Iremos também discorrer a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na ADPF 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo. Mas afinal o que vem a ser o feto anencéfalo? A anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo que ainda se encontra no ventre…