Adpf 45

julgada válida - cabe R. Ex. Não comentamos a alíena "d", pois ela é um caso de conflito federativo e não de controle de constitucionalidade. O R. Ex, não é um recurso tão fácil de se interpor, pois há requisito de admissibilidade inserido pela EC 45/04 que é a existência de "repercurssão geral" sobre a matéria suscitada, podendo, o tribunal negar a admissão deste recurso se assim votarem 2/3 de seus membros. Observações: • Vimos que qualquer juiz, e qualquer tribunal pode…

responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON) Foi introduzida pela EC Nº. 03/93 e alterada pela EC Nº. 45/03, sendo de competência originária do STF para processar e julgar Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. A ADECON tem como objetivo afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a…

de-criminalizing it, giving to pregnant women the option to interrupt the gestation of anencephalic fetuses. Keywords: Non-viable fetus. Women’s health. Constitutional principles. Human dignity. Supreme Federal Court. 7 LISTA DE ABREVIATURAS ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero CF – Constituição Federal CFM – Conselho Federal de Medicina CNTS – Confederação Nacional Dos…

para apreciar os casos de omissão inconstitucional mediante dois mecanismos: a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. Além disso, trouxe também, para apreciação do Supremo, a ação de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, e passou a ser de sua competência originaria a ação de constitucionalidade - ADECON. Ao ser promulgada, a Constituição deixou a mesma composição estrutural do STF, impondo, porém, diversas modificações na esfera de sua jurisdição…

200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1509737. Supremo Tribunal Federal 2 ADPF 101 / DF ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S)…

DE MAIORIA ABSOLUTA OU DE PLENARIO) Órgão fracionário (turma, câmara, sessão) não pode reconhecer a inconstitucionalidade. Esses órgãos podem reconhecer a constitucionalidade. Obs.:: Até a EC 45 os membros do tribunal mais antigos tinham direito de participar do órgão especial. Hoje, a partir da EC n° 45, houve uma democratização do órgão especial, sendo metade formada pelos membros mais antigos e a segunda metade por eleição. Obs.: Quando entra-se com a ação no tribunal (recurso ou…

da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população de pouco mais de 2600 habitantes somente comporta 09 representantes. 8. Efeitos. Princípio da…

constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 11 Cfr.: FERNÁNDEZ SEGADO, Francisco. Del control político al control jurisdiccional. Evolución y aportes a la Justicia Constitucional en América Latina. Bologna: Center for Constitutional Studies and Democratic…

Recurso Extraordinário (Vide art. 102, III, CF). O recurso extraordinário exige, dentre outros requisitos de admissibilidade, a demonstração da repercussão geral. (Vide §3º, art. 102, CF). A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na CF (EC 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”), com o objetivo de selecionar os Recursos Extraordinários que chegam ao STF, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. É derivada do “sistema de…

Constituição, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou declaração de constitucionalidade de lei estadual expressamente impugnada em face da Constituição Federal (CF, art. 102, III, a, b e c). A EC 45/2004 passou a admitir o recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local em face da Constituição (CF, art. 102, III, d). 2 Apenas em 1986 foram interpostos 4.124 recursos extraordinários…