Adpf 45

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…

degradante ou desumano que a garantam condições mínimas de sobrevivência e promovam sua participação no seio social."[viii] O excelente Rizzato Nunes, na sua obra denominada 'O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana', nos diz à página 45: "É ela, a dignidade, o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional posto e o último arcabouço da guarda dos direitos individuais. A isonomia serve, é verdade, para o equilíbrio real, porém visando concretizar direito à…

falso. Foi a EC nº 19/98, chamada reforma administrativa! A EC nº 20 só trata de aposentadoria. Toda essa discussão foi consolidada no julgamento da ADPF nº 45 (Controle de Políticas Publicas), cuja leitura obrigatória e integral é recomendada. O poder judiciário pode rever política pública se não for razoável e proporcional. (Ler a ementa dessa ADPF) Questão de concurso: Verdadeiro ou falso: a descentralização pressupõe uma nova pessoa que pode ser física ou jurídica. Resposta:…

preservar a vida privada das pessoas, situação que seria diversa, acaso estivesse o requerido, com sua obra, divulgando fatos públicos e de interesse coletivo. No próprio art. 93, IX, da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional n. 45, de 08/12/2004, consta a imposição de que a preservação do direito à intimidade, está vinculada ao fato, de que eventual sigilo, não prejudique o interesse público à informação. Ou seja, a Constituição em todas as oportunidades em que…

definitivas e sujeitas a exame do Poder Judiciário. O sistema judicial brasileiro concede supremacia ao sistema concentrado e principal. Em outras palavras, quando já houver decisão do Supremo Tribunal Federal (ou de Tribunal Estadual) em ADin, ADC ou ADPF sobre inconstitucionalidade, os demais tribunais, juízes e outras autoridades terão de decidir conforme a mesma orientação, nos casos concretos. É o efeito vinculante, erga omnes, já expressamente previsto no texto (art. 102,§ 2º).…

normas? R: Pode ocorrer. A ação direta é o meio pelo qual se procede ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas in abstracto, não se prestando ela ao controle de atos administrativos que tem objeto determinado e destinatário certo. 45. Quais são os efeitos da decisão cautelar na ADIn? R: Os efeitos na decisão cautelar na ADIn são “erga omnis” e “ex nunc”, salvo em caráter excepcional terá eficácia retroativa, ou seja, “ex tunc”. 46. Quais são os efeitos da…

fornecer medicamento, por exemplo. Questões que antes eram resolvidas apenas no âmbito social, são levadas ao Judiciário. Ex. união homoafetiva; aborto no caso de acrania. A CF 88, no art. 103 ampliou muito o rol de legitimados para propor ADI, ADC e ADPF. Antes da CF de 88 o único que poderia propor era o Procurador Geral da República. Hoje, no art. 103 o rol de legitimados é imenso: Presidente, Governador, Partido Político, Confederação Sindical, etc. Questões que antes eram de…

República Federativa do Brasil não conseguem garantir a incolumidade e a sobrevivência dos seus nacionais, onde quer que se realizem os combates, neste conflito. “A cada 12 minutos, uma pessoa é assassinada no Brasil. Por ano, são registrados 45 mil homicídios no País. A afirmação foi feita pelo coordenador-residente da ONU no Brasil, Carlos Lopes, em audiência pública ocorrida nesta terça-feira, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ele confirmou os termos do…

inconstitucional por decisão definitiva do STF. Tal resolução tem por objetivo transformar o efeito inter partes em erga omnes e suspender a execução da norma inconstitucional. Terá efeito erga omnes e ex nunc. Obs²: Súmula Vinculante: A partir da EC n• 45/04, nas questões constitucionais de repercussão geral, o STF, analisando incidentalmente a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, poderá, imediatamente editar súmula vinculante, que deverá guardar estrita…

-Emenda 45/2004 1º) Principio da celeridade, brevidade ou razoável duração do processo. Art.5º, LXXVIII, CF. - Todo e qualquer processo deve ser julgado rapidamente ( esfera administrativa como na esfera judicial) -Cuidado= Tal o principio já vigia (existia) na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) decreto 678/1992. Art. 8º, p.p 1º, art.25, p.p.1º. * O principio da celeridade teve inicio, para nós, como norma infraconstitucional e com a emenda 45…