Adpf 45

países da África e Ásia. Surge, então, a moderna concepção de raça, prevalecente até aos dias atuais, senão em termos científicos, mas como senso comum (JENSEN, 2010.p.97). Nesta esteira, insta mencionar, que durante o período da II Guerra Mundial (1939-45), os nazistas lançaram mão de uma conotação própria da área das ciências naturais, para o termo raça e das principais acepções da eugenia. Desta feita, procuraram justificar a tese de supremacia da raça ariana, pura e branca, sobre as…

constitucionalidade, são elas: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação específica regulamentando as ações próprias em controle de…

raianynoleto@hotmail.com frotamv@gmail.com Março - 2014 1 ORGANOGRAMA 2 COMPETÊNCIAS DO STF      AÇÕES (ADIn, ADC, ADPF) RECURSOS EXTRAORDINÁRIO JULGAMENTO ORIGINÁRIO PEDIDO DE ESTRADIÇÃO SÚMULAS VINCULANTES 3 AÇÕES ADIn : Ação Direta de Inconstitucionalidade  ADC : Ação Declaratória de  Constitucionalidade  ADPF : Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS  Interposto em face de provimento…

públicas que visam garantir o direito à saúde, a vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a economia sustentável, direitos fundamentais expressos na Constituição Brasileira. Palavra Chave Pneu, importação, degradação ambiental, Mercosul, ADPF 101. Abstract The accusation of breach of Fundamental Precept n.101, is based on the declaration of unconstitutionality of the importation of used tires as well as judicial decisions authorizing such imports. The arguments to…

Vias de Defesa (de exceção) CONTROLE DIFUSO = feito por qualquer juiz/tribunal Vias de Ação – CONTROLE CONCENTRADO (realizado por um único órgão) = STF 5 vias de CC •ADIN Genérica •ADC •Ação Interventiva •Ação de Inconstituc. Omissão •ADPF O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS Quais os possíveis efeitos da decisão? a) Erga omnes: a decisão produz efeitos para todos (conseqüência da via de ação). b) Inter partes: a decisão produz…

I, a; ADC (ação declaratória de constitucionalidade) – art. 102, I, a; e as alterações introduzidas pelas EC n. 3/93 e 45/2004; ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º; ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) – art. 103, § 2º; ADI interventiva – art. 36, III, com modificações introduzidas pela EC n. 45/ 2004. ADI genérica: assegurar a supremacia constitucional, promovendo a invalidação de leis e atos normativos…

entanto, é relativo, pois pode ser derrubado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O veto é passível de controle judicial? Embora o tema seja controvertido, o STF decidiu, no julgamento da ADPF nº 1, que o veto não é passível de controle judicial. No julgamento da ADPF nº 45 o relator, Min. Celso de Melo, em decisão monocrática, chegou a aventar a possibilidade de controle judicial das razões do veto. Contudo, essa arguição não chegou a ser julgada pelo Plenário, de…

viesse a combater a chamada ‘guerra de liminares’, concluindo que a própria Magna Carta já previra tal instrumento, qual seja a ADPF. Então, em 07 de julho de 1997, o então Ministro da Justiça Iris Resende, editou a Portaria nº 572, constituindo uma comissão, instituída pelo Poder Executivo, de estudos destinados a desenvolver o anteprojeto que viria a regulamentar a ADPF 1. ___________________________ 1-Ressalta-se que a Deputada Sandra Starling elaborou projeto de lei com a…

foi estabelecida pela Constituição Federal. Caberá ao STF decidir qual das leis está de acordo com o texto constitucional, devendo prevalecer. O R. Ex não é um recurso tão fácil de se interpor, pois há requisito de admissibilidade inserido pela EC 45/04 que é a existência de “repercussão geral” sobre a matéria suscitada, podendo o tribunal negar a admissão deste recurso se assim votarem 2/3 de seus membros. 63 Parte 2 Constituição Federal Anotada para Concursos Observações:…

DE CONSTITUCIONALIDADE São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de descumprimento de preceito Fundamental Art. 102, § 1º Lei nº 9868/99 ADO - Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão Art. 103, § 2º Lei nº 12.063/99 IF99 - Representação interventiva (ADI) interventiva Art. 36, III,…