Adpf 45

República Federativa (Preâmbulo, corpo e ADCT), Emendas Constitucionais e Tratados Internacionais de Direitos Humanos celebrados após a Emenda Constitucional n.º 45 e aprovados em 2 turno em cada casa por 3/5 dos seus membros. Norma supralegal: Tratados Internacionais de Direitos Humanos celebrados antes da Emenda Constitucional n.º 45 (observar RE 466.343-1, Pleno do STF, Rel. Min, Cezar Peluso, Súmula vinculante n.º 25). Normas legais: Lei complementar, lei ordinária, tratados…

SITUAÇÃO JURÍDICA DO FETO ANENCÉFALO APÓS A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECITO FUNDAMENTAL – ADPF 54 Amarildo Grendene* Anízio Rodrigues de Campos* Anne Fernanda Mânica Evangelista* Augusto de Almeida* Luiz Laurentino Silva* Majuriee Fortaleza Moraes da Silva* Rafaela Rodrigues Maluf* RESUMO O presente trabalho versa sobre o aborto anencefálico e tem como objetivo propor reflexões sobre o tema, no que diz respeito a alguns pontos específicos. Primeiro, a legislação vigente na…

limitada. Após ser editada a lei 9.882/99, a qual regulou a apreciação da ADPF pelo STF, a norma constitucional passou a ter eficácia plena, possibilitando, assim, a sua imediata aplicabilidade. Ao definir o objeto da ADPF, o legislador constituinte não especificou objetivamente quais seriam os preceitos fundamentais alcançados pelo instituto. No entanto, não entrando no mérito das discussões doutrinarias, caberá, preventivamente, ADPF perante o STF, para evitar lesões a princípios,…

Essa espécie de interpretação conforme à Constituição sem redução de texto acarreta duas subespécies considerando o texto questionado: (a) atribuindo-lhe uma única e determinada interpretação e; (b) excluindo determinada interpretação. Exemplo: ADPF nº 54 (questão de feto anencéfalo) visa conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 124, 126, caput, 128, I e II, do CP, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos…

administrativas. Contudo, a CF1988 inovou! Não só estabeleceu os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF, nas ADINS, ADC, ADPF como também criou a Súmula Vinculante. Em ambos os casos, as decisões do STF vinculam e obrigam a Administração Pública, direta e indireta dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios. ADPF: CF, §2º, artigo 102 – EC 45/2004 -----ler a CF88 Sumula Vinculante: CF88, artigo 103-A ------ ler a CF88 d) Doutrina: Representa a opinião…

3. REGIME DE URGÊNCIA É tema extremamente atual, que vem sendo discutido no STF, mas não foi objeto de decisão ainda. Quando a MP é editada, se não for analisada no Congresso Nacional dentro do prazo de 45 dias, ela entra em regime de urgência. O Congresso tem 45 dias para analisar a MP, sob pena de entrar em regime de urgência. Isso significa que ela tranca a pauta de votação da Casa onde estiver tramitando. Uma vez editada, a MP sempre começa sendo analisada por uma comissão

meramente individual. O controle concentrado de inconstitucionalidade processa-se por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) e pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O foro processual é de competência originaria do STF, ou seja, se inicia e termina no STF. Apresentação Cronológica do Tema: CF. 1967: Já existia a ADIN, era diferente, o procedimento era o mesmo, mas a maneira de ocorrer estava no…

declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da República; VII - o…

fundamental- ADPF É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é…

em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C. F., art.102, I, “a”; (2) ADPF – argüição de descumprimento de preceito fundamental – C. F.,art.102, §1º; (3) ADIn por omissão- C. F., art. 103, § 2º; (4) ADIn interventiva – C.F., art. 36, III; (5) ADECON ou ADC – ação declaratória de constitucionalidade – C.F., art.…