Adpf 45

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL RELATOR ARGÜENTE(S) ADVOGADO(A/S) : : : MIN. MARCO AURÉLIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese defendida pelo STF vai de encontro com a adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto…

norma, podendo ser político, jurisdicional ou misto. È denominado de repressivo porque retira do ordenamento jurídico uma norma em vigor por inconstitucionalidade. Poderá ser exercido por: Judiciário – Através das ações ADIN, ADC e ADPF. ADIN OU ADI ADC ADPF Conceito Genérica- Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não…

que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF 132-3 2. 2 A inicial…

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

nova lei, criando a presunção de que todos a conhecem > Efeitos da Publicação : Quando a lei é publicada, em regra, entra em vigor em 45 dias, salvo quando o estiver expresso outro período Obs: Regime de Urgência ou Processo legislativo Sumário : o presidente pode pedir o regime de urgência dos seus PL, que no max será de 100 dias(45 p/ camara + 45 senado + 10 p/ emenda) ---- Lei complementar x Lei ordinária ---- Diferenças : - Aspecto Material : A lei complementar…

e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a…

Controle das omissões públicas: ADIN por omissão e mandado de injunção 3- Representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual (art. 125, §2º) 4- Criação da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) A emenda constitucional 3/93 criou a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON ou ADC) A emenda constitucional 45 ampliou os legitimados para ADC (ampliou a disposição do art. 13 da lei 9868/99). ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1-…

constitucional somente leis editadas após a emenda podem ter sua constitucionalidade avaliada. Recepção/não-recepção Const./Inconst. Lei x/1990 ____________________________________________________________________ CF/88 Art. 5º, LXXVIII, (EC n. 45/04) Um Lei de 1990 pode ter sua constitucionalidade avaliada perante uma norma constitucional de 88. Todavia, se estivermos avaliando essa mesma lei perante uma norma constitucional cuja redação foi dada por uma emenda…

Base Legal: 102, I, a; 102, §2º e Lei nº 9868/99 3. Finalidade 4. Legitimidade Ativa. Art. 103, I a IX Especial – IV, V e IX Universal – I a III e VI a VIII Legitimados para ADI e ADC são os mesmos, desde a EC 45/04. RISCAR O ART. 13 da Lei 9868/99 (FOI REVOGADO TACITAMENTE PELA EC 45). 5. Jurisprudência sobre legitimidade (já analisada, a mesma da ADI) 6. Capacidade Postulatória Mesma regra da ADI. 7. Objeto Art. 102 I a CR → Lei ou ato normativo federal PRIMÁRIO! Todas as…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…