Adpf 45

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AULA 04 Sexta – feira, 14 de fevereiro de 2014. CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO AÇÕES ESPECÍFICAS: Serão estudadas a seguir as ações do controle específicas do controle, quais sejam: ADI, ADC e ADPF, ficando a ADO para momento oportuno. ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Criação ADI: Trata – se da ação do controle abstrato mais antiga, vista até a promulgação da Constituição de 1988 como “representação interventiva”. Finalidade: Essa ação tem

para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 hipóteses em que não é necessária a remessa ao pleno ou órgão especial: a) quando o pleno ou órgão especial já se manifestou sobre o assunto. b) quando o pleno do STF já se manifestou sobre aquele assunto. Obs.:…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de…

DIREITO CONSTITUCIONAL Perguntas: Responder e fundamentar com os artigos da Constituição ou de lei que tratam da matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no…

previsto no artigo 124 do Código Penal. A ADPF foi proposta em 2004, e até então a decisão sobre a autorização ou não da antecipação do parto no caso de anencefalia cabia ao juízes singulares, essa situação provocava imensa insegurança jurídica. Foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde(CNTS), cuja atuação foi representada por Luís Roberto Barroso, o STF, por maioria de votos 8 x 2, julgou procedente o pedido veiculado na ADPF 45. O Senhor Ministro Marco…

fundamentos da ADPF nº 45, de 2004, que vem tratar da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. A pesquisa será inserida na perspectiva interdisciplinar, buscando-se mostrar as fontes primárias e secundárias, priorizando a pesquisa teórica com foco na análise de conteúdo, legislação, jurisprudência e bibliografia referentes ao tema proposto. Palavras-chave: reserva do possível; direito à…

omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Em conformidade com a CR. C. 45 - O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Quem será ouvido em todos os processos é o Procurador Geral da República.…

subsidiária da ADPF (art. 4º, §1º, Lei nº 9.882/1999), ou seja, será cabível apenas caso não haja outro meio eficaz de sanar a lesividade causada. Não obstante, seu âmbito de atuação é relativamente expressivo, vez que se volta ao controle de constitucionalidade de normas anteriores à CF de 1988, a controvérsias constitucionais sobre normas revogadas e ao controle das leis e atos normativos municipais. Quanto à classificação trazida no primeiro tópico do presente trabalho, a ADPF pode…

local) Obs 2: Lei ou ato normativo distrital que contrariar a Lei Orgânica do DF. (competência -TJ local) Obs 3: Não cabe ADI de Lei ou ato normativo municipal que contrariar a CF, somente controle difuso, tendo a possibilidade de ajuizamento de ADPF. Objeto: declaração de inconstitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, abstração e impessoalidade Súmula pode ser objeto de controle? Não, o que existe é um procedimento de revisão das súmulas. EC?…

controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF, assinale a alternativa correta: Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante. Diferente do que ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado pode ser objeto de ADPF. Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF. O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a ADI e a ADIO. 3a Questão (Ref.: 200302633640)…