Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal – STF
Competências e Funcionamento

Maria Rosa Martins Raiany Noleto Marcus Vinícius Frota -

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Março - 2014
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ORGANOGRAMA

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COMPETÊNCIAS DO STF
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AÇÕES (ADIn, ADC, ADPF)
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ORIGINÁRIO
PEDIDO DE ESTRADIÇÃO
SÚMULAS VINCULANTES

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AÇÕES
ADIn : Ação Direta de Inconstitucionalidade
 ADC : Ação Declaratória de
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Constitucionalidade
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ADPF : Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Interposto em face de provimento jurisdicional que represente afronta à
Constituição
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JULGAMENTO ORIGINÁRIO
Em casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade cabe ao STF o julgamento:
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Ministros do STF;
Presidente da República e Vice;
Membros do Congresso Nacional;
Procurador Geral da República;
Ministro de Estado;
Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
Membros dos Tribunais Superiores e Tribunal de contas da União;
Chefe de missão diplomática de caráter permanente. 5

EXTRADIÇÃO
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Pedido feito por via Diplomática;

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Nunca por Crime Político;

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Brasileiros natos não podem ser extraditados;

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Naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituição (Art. 5º, inciso LI). Crime cometido no território do Estado requerente;

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Ser aplicável ao extraditando a lei do Estado requerente;

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Existir sentença final de prisão, ou estar a prisão autorizada por autoridade competente no Estado requerente. 6

SÚMULAS VINCULANTES
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Criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45
Adquire força de lei;
Decisão de dois terços dos ministros;
Evita que a mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações idênticas;
Criado para desafogar o STF.

Súmula Vinculante 12

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou