Razões finais

EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR DA ADPF Nº 54
– SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA
SAÚDE – CNTS, nos autos da ação constitucional acima identificada, em cumprimento ao r. despacho de fls., vem apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS. A requerente informa a V. Exa. que sua peça encontra-se dividida, para fins de sistematização, em duas partes autônomas, a saber:

a) Razões finais, com a apresentação sintética dos fundamentos de fato e de direito do pedido formulado, bem como a demonstração de sua procedência; e
b) Manifestação acerca dos depoimentos na audiência pública, junta em anexo, na qual se demonstra, analiticamente, a confirmação de todas as teses de natureza médico-científica que dão suporte à pretensão deduzida na inicial.

RAZÕES FINAIS

I. DA AÇÃO PROPOSTA E SUAS MOTIVAÇÕES

Luís Roberto Barroso
&
Associados
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

1.

Nos últimos anos, milhares de mulheres engravidaram de

fetos anencefálicos. Muitas delas, provavelmente a maioria, tinham por opção não levar a gestação a termo. Todavia, à vista do entendimento dominante, essas mulheres não podiam – como, de resto, ainda não podem – tomar essa decisão por seu livre-arbítrio, em conjunto com o médico que lhes dá assistência. Ao contrário, tem-se entendido que a interrupção da gestação, nesse caso, depende de prévia autorização judicial.

2.

O procedimento judicial exigível para obtê-la, como é de

conhecimento geral, envolve inúmeras complexidades. Em primeiro lugar, notadamente para as mulheres mais humildes, o acesso a um advogado ou mesmo a um defensor público pode ser extremamente difícil, quando não impossível. Em segundo lugar, como é notório, a obtenção da autorização judicial torna-se uma batalha em diferentes instâncias, com decisões que variam de juiz para juiz e de tribunal para tribunal. Sem mencionar que grupos religiosos fomentam a impetração de habeas corpus que tornam ainda mais árduo e