trabalho

1 - O que é parametricidade do controle de constitucionalidade?
2 - Diferencie controle preventivo de controle repressivo.
3 - Relacione rigidez constitucional e controle de constitucionalidade.
4- Explique a função da ADPF.
5- Explique a função da ADC.
6- Explique a função do mandado de injunção.
7- Diferencie soberania de Autonomia.
8- Conceitue Estado Federal.
9 - Explique a crise da soberania a luz dos Direitos humanos e da Globalização.
10 -Explique o princípio da separação das funções do Poder.
11 - Relacione o princípio acima mencionado com Sistema de freios e contrapesos.
12 - Diferencie Legislatura de sessão legislativa.
13 -Defina o princípio da reserva constitucional da jurisdição.
14 - O acesso a interne é direito fundamental?
15 - Discorra sobre o Direito Fundamental a felicidade.
16 - Discorra sobre os limites ao exercício de liberdade de expressão.
17 - Os direitos previdenciários são fundamentais e de qual dimensão.
18 - Explique a posição do M.P como protetor de Direito Individuais indisponíveis.

1 parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro ( CF , art. 125 , § 2º ), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes

2 - A diferença entre os dois controles está no momento de sua efetiva realização. Ou seja, se o controle for exercido antes da norma ingressar no ordenamento juríco, o controle é preventivo. Se ocorrer sob norma que já existe, é repressivo.
Em regra, o controle de constitucionalidade exercido pelo poder Executivo e Legislativo ocorre antes do fim do processo da instituição da lei, correspondendo, portanto, ao