Adpf 101 Numero 538 Março 2009

ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (artigo VI). Resta, agora, uma última etapa a percorrer: admitir que a humanidade enquanto tal é, sim – e por que não? –, titular de direitos humanos. Os marcos iniciais da construção desse novo mundo já começam a ser lançados em alguns dos últimos grandes tratados internacionais: a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972;…

mercados internacionais. O Banco do Brasil não se responsabiliza em atualizar qualquer estimativa contida neste relatório. As tabelas e gráficos deste relatório apresentam os números financeiros, arredondados, em R$ milhões. As colunas de variação presentes neste relatório usam como base os valores financeiros e não os números arredondados em R$ milhões. O arredondamento utilizado segue as regras estabelecidas pela Resolução 886/66 da Fundação IBGE: caso o último algarismo for igual…

substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis APA – …

Fazenda Pública (a MP 2180-35/2001 aumentou o prazo do art. 730 do CPC de 10 para 30 dias, mas não alterou a redação do CPC), pois não se trata de recurso, mas de ação autônoma; h) Prazos no controle objetivo de constitucionalidade (ADI, ADO, ADC, ADPF); i) Prazos para o Estado estrangeiro, pois o princípio da igualdade entre os Estados (art. 4º da CF) só é aplicável nas relações internacionais entre eles, regidas por tratados e costumes internacionais, e não para privilégios…

Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto Lepesqueur Daniel Nogueira Rechia Daniel Sartório Barbosa Leandro Araujo da Silva Salgado Marcia Bertoldo Claudino Marcos Deivid Eufrasio de Faria Orlando Seixas Bechara Paulo Eduardo Leal Ferreira Vandré Borges de Amorim Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III Prédio da Administração Bloco F 2º…

9.3. Normas do Novo CPC absolutamente inaplicáveis no processo do trabalho Bibliografia 1ª edição – 1ª tiragem – julho, 2003 1ª edição – 2ª tiragem – outubro, 2003 2ª edição – 1ª tiragem – março, 2004 2ª edição – 2ª tiragem – maio, 2004 2ª edição – 3ª tiragem – setembro, 2004 3ª edição – 1ª tiragem – março, 2005 3ª edição – 2ª tiragem – junho, 2005 3ª edição – 3ª tiragem – setembro, 2005 3ª edição – 4ª tiragem – outubro, 2005 4ª edição – 1ª tiragem – fevereiro, 2006 4ª edição – 2ª…

políticos, 91 1 Introdução, 91 Sumário 2 3 4 5 6 7 8 9 10 VII Definição, 93 Liberdade de organização, 95 Natureza jurídica, 96 Registro no TSE, 96 Financiamento partidário, 97 Filiação e desfiliação partidária, 99 Fidelidade partidária, 101 Perda de mandato por infidelidade partidária, 104 Vícios do sistema partidário brasileiro, 119 Sistemas eleitorais, 121 1 Considerações iniciais, 121 2 Sistema majoritário, 122 3 Sistema proporcional, 122 4 Sistema distrital de…

do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos da USP/IBDP ................ 178 3.2. O modelo do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos da UERJ/UNESA.......... 179 3.3. O modelo consolidado no Projeto de Lei n. 5.139/2009 do Governo Federal................................ 180 TÍTULO II AÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL ................................................ 184 CAPÍTULO 1. A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL SOB O ENFOQUE DA AÇÃO ... …

at 3 PREFÁCIO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP É com enorme prazer que a CPLP se associa à primeira edição em Língua Portuguesa do Manual Compreender os Direitos Humanos. Para a CPLP, o apadrinhamento desta obra representa um marco especial e um passo em frente num tema que a CPLP há muito promove e que agora vê aqui consagrado: a defesa e a promoção dos direitos humanos. À luz dos seus Estatutos, a CPLP rege-se por princípios como o primado da Paz, da Democracia,…

relevância jurídica, situando-se no âmbito do Direito e não simplesmente no domínio da política. III. O Preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido Estado-membro. 4. (Cespe-UnB/Procurador do Estado de Pernambuco/2009 – Adaptada) O Preâmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 5. (Tribunal de Justiça de São Paulo/Juiz…