Adpf 101 Numero 538 Março 2009

o n. 29/2000, tendo como primeiro relator o Senador Bernardo Cabral, que emitiu importantes pareceres, ns. 538 e 1.035/2002, ambos aprovados pela CCJC. Naquele mesmo ano, contudo, a legislatura se encerrou sem a apreciação da matéria em segundo turno, apesar do enorme esforço do Senador Bernardo Cabral, que não foi reeleito. Iniciada a nova legislatura, além de expressivo número de emendas apresentadas 7 Pedro Lenza, Teoria geral da ação civil pública, p. 291-292. Obs.: os…

despedida de empregado e motivação - 13 (Informativo STF Mensal de março) Licença médica e dispensa (Informativo STF Mensal de dezembro) Aposentadorias e Pensões Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 6 Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 7 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo pericial Direito à aposentadoria…

possibilitou o depósito desta tese. Além disso, agradeço também aos professores Celso Campilongo e Cícero Araújo pelos comentários realizados na banca de qualificação, que auxiliariam na orientação final do trabalho. Também agradeço aos professores Marcos Nobre e Ricardo Terra pela oportunidade de participar do Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (NDD-CEBRAP), em cujo âmbito o debate se fez contínuo. As discussões realizadas neste grupo foram…

1 no sentido paradigmático da dignidade e da diversidade A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial foi assinada em 21 de dezembro de 1965 e ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968. Disponível em: . Acesso em: 13 dez. 2009. 2 Constituição Federal de 1988, artigo 5º: natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à . 3 Foi na 3ª Conferência Mundial contra Discriminação…

Salvador-Bahia Tel: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 •E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim Diagramação: Maitê Coelho…

atribuição a ser exercida exclusivamente por meio do Banco Central, em seu artigo 164, dispositivo inserido no Capítulo II, do Título VI, da CR-88, intitulado “Das Finanças Públicas”. Dessa forma, tanto o eminente autor como a 24 VASCONCELLOS, Marco Antonio S. e GARCIA, Manuel E. Fundamentos de Economia. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 91. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 11ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 7. Assevera o autor que: “A…

meio de lei. 12. (CESPE/TRF2 – Juiz Federal/2009) São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade. 13. (CESPE/TRF2 – Juiz Federal/2009) Considerando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica. 14. (CESPE/TRF2 – Juiz Federal/2009) Compete exclusivamente à União…

Qualificação: Atentar para as margens.  NOME DA PARTE (completo e sem abreviações); Nacionalidade; Estado Civil; Profissão; Portador de Carteira de Identidade RG nº...; Inscrito no CPF/MF sob o nº...; Residente e Domiciliado no endereço... (Rua, número, Cidade, Estado, CEP). 3|Página NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil Necessário qualificar, ainda, o representante do autor (o que ocorre nos casos em que o autor é pessoa física…

irregularidades em procedimento licitatório Recurso Ordinário n. 812.449 Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa 121 126 Poder Legislativo municipal: observância aos novos limites de despesas estatuídos pela Emenda Constitucional n. 58/2009 Consulta n. 811.970 Relator: Conselheiro Elmo Braz 136 Impossibilidade de prorrogação contratual fundamentada em interpretação extensiva do inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações Consulta n. 833.225 Relator: Conselheiro…

.. 99 5.12 LIMITES À REMUNERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ...................................... 100 5.13 VINCULAR DETERMINADAS RECEITAS PARA O PAGAMENTO DE APENAS UMA ESPÉCIE DE PRECATÓRIO .............................................................. 101 5.14 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS JULGADAS COMPATÍVEIS COM A CF/88 ................................................................................................................... 102 6 | Márcio André Lopes Cavalcante livro-julgados.indb 6