Acao Reclamatoria Trabalhista

2°)DEPOIS da Apresentação das Razões Finais (Jurisprudência: Se não for respeitado essa tentativa obrigatória de conciliação, há a NULIDADE DO PROCESSO) Acordo Homologado para as partes tem força de sentença IRRECORRÍVEL (não cabe recurso) Apenas cabe Ação Rescisória, e não Recurso, para desconstituir a coisa julgada material. Não se aplica para Previdência Social. Para a P.S. não é irrecorrível. Juiz não é obrigado a homologar acordo e não cabe Mandado de Segurança. Principio da…

constituir em mora a Reclamante, ajuizou a competente Ação Cautelar de Protesto Judicial(processo nº (xxx) - 3ª Vara Cível), cujas cópias, autenticadas, encontram-se insertas nestes autos(vide fls. 11, do processo acostado). I.13. A Reclamante, que se diz empregada, negou a devolução dos “fontes”, pretendidos no prazo estipulado pelo MM Juiz. I.14. Passo seguinte, constituída em mora a Reclamante, a Reclamada encetou uma Ação de Reparação de Danos c/c Cominatória,…

GRANDE. SERGIO OSVALDO PEIXOTO PEREIRA, brasileiro, casado, aposentado, CIC n. 054.931.370-20, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Visconde do Rio Branco, 22, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., propor a presente Reclamatória Trabalhista em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPERG -, estabelecida nesta cidade na Rua Honório Bicalho s/n, onde encontra-se estabelecida e possui procuradoria com sede neste Estado, pelos seguintes fatos e…

364 KM 47, em Ariquemes/RO, através de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para oferecer a sua Defesa, na forma de: CONTESTAÇÃO à Reclamatória proposta por Eustáquio Mangabeira, já qualificado, pelas relevantes razões de fato e de direito que se passa a aduzir: I - DA DEFESA DE MÉRITO 01. Quanto ao Contrato de Trabalho O reclamante foi admitido em 15/05/2009,…

de seu Advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua..., número ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe notificação e intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor “RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo Rito Ordinário” em face de PEREIRA E SILVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 673.456/0001-48, com sede na Rua Comendador Macedo, nº 786, Centro. Cidade de São José dos Pinhais, Estado…

NPJ – PJS –Prática Processual Trabalhista. UNIDADE: Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande I CURSO: Direito SEMESTRE: 6º Semestre Acadêmico: RA: PEÇA PROCESSUAL. NOTA Peça 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÕES: As folhas da peça, que deverá ser realizada individualmente, deverão ser entregues obrigatoriamente grampeadas. A peça sempre será entregue manuscrita (caneta azul ou preta) na aula seguinte (não será aceita em prazo posterior) para devida pontuação. O…

A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA B.1) CARÊNCIA DA AÇÃO A 4ª reclamada é parte ilegítima "ad causam", para figurar no pólo passivo da presente reclamação, uma vez que não tem qualquer relação jurídica de direito material, obrigacional e processual com a reclamante, eis que, nunca existiu qualquer vinculação entre as partes. Ressalte-se que a 4ª reclamada JAMAIS CELEBROU qualquer espécie de contrato com a 1ª reclamada , sendo referida empresa completamente desconhecida por esta contestante

Se esse trabalhador for despedido sem justa causa deverá acionar o Poder Judiciário Trabalhista na localidade do Rio de Janeiro ou em São Paulo, pelas razões expostas a seguir: A competência em razão do lugar ou territorial no processo do trabalho se rege, como regra geral, pelo lugar da prestação dos serviços. Tendo havido diversos locais de trabalho, a competência será do último local em que se deu a prestação dos serviços. As regras de competência territorial da justiça do trabalho…

Souza, 821 Estância- SE, por sua advogada constituída, instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO Em face da Reclamação Trabalhista proposta por LUCIANO MACIEL DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos Autos do Processo em epígrafe, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL O Reclamante afirma que foi…

como: horário de trabalho, alteração do horário de trabalho, compensação e prorrogação de jornada de trabalho, autorização para descontos, dentre outras, que posteriormente o funcionário não poderá alegar que não estava ciente. E em eventual reclamatória trabalhista poderá fazer prova a favor da empresa, devido ao aceite do funcionário. Lembramos que, se não existe documento assinado entre as partes, à justiça do trabalho considera tácito o contrato de trabalho acordado verbalmente, o…