Acao Popular E Acao Civil Publica

segurança pública , deixando de lado a saúde e a educação. Esta parceria esta amparado em uma lei. Diante dos fatos relatados pelos reprentantes , as seguintes informações foram passadas: O ato da prefeitura é ilicito e deve ser anulado, pois institui verbas municipal para investir na segurança pública que é dever do estado, deixando de cumprir suas obrigações básicas ( saúde e educação). A lei é inconstitucional , pois viola a constituição. primeira solução: ajuizamento de ação…

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. O habeas data é ação constitucional civil, a qual possui rito sumário, destinando-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público (exemplo: SERASA, SPC etc.). O habeas data servirá para fins de conhecimento ou de…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ____ VARA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS CHIQUINHO DO TROMBONE, brasileiro, estado civil (…), deputado estadual, residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (cidade)/(uf), em pleno gozo de seus direitos políticos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço…

particulares poderiam eventualmente mover contra a União, considerando a ausência de EIA-RIMA. RESPOSTA: Conforme traduz o artigo 5º, inciso LXXIII da nossa Carta Magna, qualquer cidadão é tido como parte legítima para a propositura de Ação Popular que tenha por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Através desse instrumento pleiteia-se uma…

por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a) Autor só pode ser natural podendo impretar para si ou para terceiro. b) O ato precisa ser ilegal ou com abuso de poder e impedir direito de locomoção. c) O ato deve ser proveniente de autoridade pública. d) Habeas corpus serve para quando é retirado o direito de locomoção do indivíduo. **HABEAS CORPUS REPRESIVO: Serve para retirar a pessoa da cadeia. ** HABEAS CORPUS PREVENTIVO: Serve para pedir a liberdade da pessoa antes dela ser…

ATIVIDADES PROPOSTAS PASSO 1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES 1 A 6 - BUSCAR AS RESPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1- Como se dá o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário) exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, no âmbito da Constituição Federal? o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário) exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo se dá através do Controle Financeiro, previsto no art.70 e 71 da CRFB. 2- Qual a composição

Constituição Federal estabelece que a Soberania popular será exercida pelo Sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos elencando em seus incisos os mecanismos de exercício da soberania popular. Pergunta-se: a) O elenco dos mecanismos de exercício da soberania popular é taxativo e exaustivo, não se admitindo outras formas de manifestação da soberania popular? O elenco dos mecanismos de exercício da soberania popular não é taxativo e exaustivo pois…

. INTRODUÇÃO 1.1. O MEIO AMBIENTE E A PARTICIPAÇÃO POPULAR A Constituição de 1988 abriu espaços à participação da população na preservação e na defesa ambiental e impôs à coletividade o dever de defender o meio ambiente (artigo 225, "caput", CF/88). Assegurou como direito fundamental de todos os brasileiros a proteção ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um

mandado de segurança, o mandado de injunção, habeas data e a ação popular, que consistem nos denominados Remédios de Direito Constitucional. Estes, assim, são ações que tem como objetivo, impedir o abuso de poder em prejuízo dos direitos e garantias individuais, à disposição dos indivíduos, cidadãos. Com base nisso, passamos a expor no presente trabalho, um descrição mais aprofundada sobre um dos remédios constitucionais, denominado ação popular, com a finalidade de esclarecer o…