Acao Popular E Acao Civil Publica

tipos de ações penais sem ser a publica e a privada ação penal no c contra honra, ap contra dig sexual, ap no c de injuria qualificada ou injuria racial, ap c lesoes leves e culposas maria da oenha, ap popular, ap extraoficio, a de prevençao penal, ap adesiva, ap secundaria, ap extensiva, ap de segundo grau. (87)9937-8261 disserte sobre o tema jurisdição e competencia abordando com base o cpp e na doutrina sobre: conceito, característica e principios da jurisdição. conceito e…

administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de…

A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Arnaldo Rizzardo - Des. Aposentado e advogado 1. Noções gerais A prescrição faz desaparecer a ação atribuída a um direito que deixa de ser exercitado, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, § 5º, do CPC. Acontece que a inércia ou não uso de um determinado direito acarreta a sua desistência, não mais preponderando ou mantendo a eficácia. Desaparece a ação para determinado direito. O não uso da ação, durante um…

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA O instrumento processual previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas é a ação civil pública. Apesar de o instituto não ser ação constitucional a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), de modo que não pode ser

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 3. ESPÉCIES 7 4. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 4.1 – CONCEITO 9 4.2 – Objetivo 9 4.3 – Meios de Controle 10 4.3.1 – Controle Ministerial 10 4.3.2 – Hierarquia Orgânica 10 4.3.3 – Direito de Petição 11 4.3.4 – Revisão Recursal 11 4.3.5 – Controle Social 11 4.4 – Recursos Administrativos 11 4.5 – Classificação 12 4.6 – Espécies 13 4.6.1 – Representação 13 4.6.2 – Reclamação 13

Faculdade Mater Dei Curso de Bacharelado em Direito Controle da administração pública Pato Branco – PR 2013 Controle da administração pública Trabalho acadêmico apresentado para a avaliação do 2º Bimestre, disciplina de Direito Administrativo II do Curso de Bacharelado em Direito sob orientação da professora Ludmila Medeiros. Pato Branco – PR Sinopse Os órgãos e entes da

representantes de moradores de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Micheli de Lima Krause - Acadêmica de Direito da UNOCHAPECO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa conceituar o controle da Administração Pública e seus vários aspectos de forma a propiciar ao leitor um esclarecimento a respeito do tema. Irei expor os diversos tipos de controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura

instrumento originário do direito inglês 3. Dê o conceito de HC? É remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção ou abuso de poder. 4. Qual a Natureza Jurídica do HC? Tem natureza de ação constitucional penal e no dizer de Jose Afonso da Silva “é um remédio constitucional destinada a tutelar o direito de liberdade, de locomoção, ir, vir, parar e ficar”. 5. Explique as Espécies de HC? Duas são as espécies de habeas…