Acao Popular E Acao Civil Publica

Palavras-chave: controle social. sociedade civil. participação Abstract: This article's main objective is a brief retrospective of the different conceptions of social control in Brazil bringing a critical approach to participation, primarily analyzing, explaining and pointing perspectives from the agenda. Bring an explanation of the different types of participation and the two existing types of social control. Keywords: social control, civil society, participation. Introdução…

interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa…

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____, ESTADO DE NOVA FRONTEIRA Fulano de tal (qualificação e endereço), por meio de seu advogado que a presente subscreve (documento de procuração anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIDADA, com fundamento no Decreto Lei 3.365/41 e artigo 273 do Código de Processo Civil, contra

Este trabalho tem como objetivo geral refletir sobre a contribuição do Serviço Social na área da Educação, principalmente, através de projetos que potencializem o aprendizado político da comunidade e a iniciativa da participação popular na gestão da política pública. Trabalha-se com a hipótese que a mediação do Assistente Social nesse processo é uma instância que torna possível a concretização da relação contraditória entre um processo de afloração de consciências ou a manutenção da…

uma experiência de assessoria do Serviço social a movimentos sociais em São Leopoldo. Enfatiza a trajetória percorrida por um movimento de mulheres, hoje organizadas no Fórum de Mulheres na cidade (FMSL) e seu protagonismo em torno das políticas públicas de gênero. A análise revela aspectos significativos da participação das mulheres no processo. Palavras chaves: protagonismo, mulheres, movimentos sociais. 1 Professora Adjunta do Curso de Serviço Social da Unisinos. Mestre em…

Introdução A ação popular ambiental se apresenta principalmente na atualidade, como um instrumento de efetividade da democracia, pois é por meio dela que qualquer cidadão exerce a real função de fiscal do dinheiro público, servindo como instrumento eficaz no combate aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos. História Origem Romana Art. 157 da constituição Imperial. No Brasil foi introduzida com a constituição de 1934. 1967 - com a finalidade específica de proteção…

do movimento social ser fruto de determinados contextos históricos e sociais, duas definições conceituais clássicas podem ser encontradas no objetivo de acrescer à questão. A primeira delas é a de controle de ação histórica de Alain Touraine, ou seja, para ele, os movimentos sociais são a ação conflitante dos agentes das classes sociais (luta de classes). Já para Manuel Castells, movimentos sociais são sistemas de práticas sociais contraditórias de acordo com a ordem social urbana/rural,…

Controle da administração pública Resumo: O presente artigo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. Palavras-chave: Administração Pública; Controle; Classificação;…

políticas públicas. Trata-se, assim, de um novo formato institucional, legitimado pela Constituição Federal de 1988, integrante do processo de implementação da gestão descentralizada e participativa, que ocorreu no Brasil nos anos de 1990, nas esferas municipal, estadual e federal. 2.1 O contexto da década de 1980, enquanto momento histórico brasileiro para a construção das Políticas Sociais. Nas décadas de 1980, o país enfrentou uma ampla agenda de reformasno que se…

Conselhos Gestores de Políticas Publicas Jarely Macedo Nascimento – 342754 Jilsema Fontes Ferreira – 286163 Katylla Ohana Batista Rocha – 336156 Luciana Santos Fontes - 306789 São Luis – MA 2014 Conselhos Gestores em gestão de políticas publicas •O Conselho Gestor é considerado como forma de organização administrativa que possibilita a participação do povo na gestão das políticas públicas, se configurando como órgão administrativo com representação partária entre sociedade civil e…