Acao Popular E Acao Civil Publica

Geral ................................................................................................... 13 2.6 Ação Popular ..................................................................................... 14 2.6.1 Cidadão .............................................................................................. 14 2.6.2 Os requisitos normais para uma ação judicial .............................. 14 2.6.3 Competência…

Ação Civil Pública Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podendo ser definida também, como o instrumento processual…

O meio Ambiente e o bem ambiental 3 2.0 A responsabilidade por dano ambiental 4 2.0.1 Breves considerações a Responsabilidade Penal Ambiental 5 2.0.2 Prévias considerações a Responsabilidade do Estado ao dano ambiental 5 3.0 A responsabilidade Civil por Dano Ambiental 7 3.0.1 Responsabilidade Objetiva 7 3.0.2 Responsabilidade Solidaria 8 3.0.3 Teoria do Risco Integral 8 4.0 Meios de Reparações do dano ambiental 10 4.1 Espécies de ações para reparação do dano ambiental, seus…

públicos o atendimento de suas demandas respeitando os princípios da eficiência, economicidade, eficácia e efetividade da ação pública. Ele se traduz em resumo, na participação efetiva da sociedade, assumindo juntamente como poder público, os rumos das politicas desenvolvidas. A criação de Conselhos Municipais no Brasil representa um grande avanço no processo de participação popular nas decisões que culminam no atendimento das demandas, mas para que esse processo ocorra de forma…

e Pedagogia da ação política popular: duas histórias de militâncias. Tinha 49 anos e faleceu no dia 22 de junho de 2009 em decorrência de um câncer. Na sua Obra “Cidadania, Poder e Democracia” especificamente no capítulo no qual propusemos analisar, o autor trás uma reflexão sobre o poder institucional da comunicação, sobre tudo, numa ótica dos aspectos do poder da comunicação popular que deu os primeiros passos para a criação e efetivação das políticas públicas no…

Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5.Crimes contra a Dignidade Sexual. 6.Crimes contra a Família. 7.Crimes contra a Incolumidade Pública. 8.Crimes contra a Paz Pública. 9.Crimes contra a Fé Pública. 10.Crimes contra a Administração Pública. C- Lei…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PONTO 01 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de…

2a Questão (Ref.: 201101776758) Assinale a alternativa CORRETA, em relação... X- Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem 3a Questão (Ref.: 201101674767) sem. N/A: Aula 7 (OAB/CESPE 2009.3) Considerando a tutela... X-Compete à União, aos estados e ao DF legislar…

Dispõe: em seus Artigos: Art1º: Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano…

possuindo escritório profissional (nome da Rua ou Avenida), n..., (bairro), (nome da cidade e CEP) onde recebe as notificações, vem respeitosamente ajuizar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR (de acordo com o art. 5 º inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei 4.717/1965) em face do Governador do Estado WYK, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n..., inscrito no CPF sob n..., com endereço profissional na (nome da Rua ou Avenida), n..., (bairro), Capital do…