Acao Popular E Acao Civil Publica

CENTRO UNIVERSITARIO JORGE AMADO BACHARELADO EM SERVIÇOS SOCIAIS LEIDE CRISTINE, NYLZETE SANTANA. AS INSTÂNCIAS PUBLICAS DE CONTROLE DEMOCRATICO E OS DESAFIOS NA ATUAL CONJUNTURA Salvador 2015 LEIDE CRISTINE, NYLZETE SANTANA. AS INSTÂNCIAS PUBLICAS DE CONTROLE DEMOCRATICO E OS DESAFIOS NA ATUAL CONJUNTURA Trabalho apresentado como requisito especial para aprovação na avaliação II da Disciplina Serviço Social e Processo de Trabalho do Centro…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS MAUÉS – AM JUNHO– 2013 Krisna Martins da Silva- 21109858 ESTADO E ECONOMIA MAUÉS – AM JUNHO – 2013 INTRODUÇÃO O controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, sendo ele órgão ou autoridade exerce sobre a conduta de outro, é o controle, em tema de Administração Pública, é…

Garcia Itapipoca – Ceará 25 de Maio de 2015 ETAPA 1 Pensar em Movimentos sociais é refletir todas as formas de demandas e lutas da sociedade civil brasileira ao longo da história, o que oportuniza aprofundamento dessa temática possibilitando conhecer todo construto histórico que envolve os movimentos sociais ou redes de mobilizações e associações civis no Brasil, apreciando mais a respeito da constituição da democracia e do papel dos mediadores nos novos movimentos sociais. Dessa…

homogêneos: Direitos individuais; origem comum; de várias pessoas. Decorrem de um mesmo fato, mas afetam diversas pessoas individualmente. A ação para tutela de direito individual homogêneo é coletiva até a sentença, depois, cada pessoa que se sente vítima ingressa com uma ação de liquidação de sentença para demonstrar que fez parte do fato que ensejou a ação e que sofreu um dano. DIREITOS Difusos Coletivos Individuais Homogêneos TITULARIDADE Indeterminável…

Participação Social Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas. Controle Social não é consulta. Mesmo porque, consulta não…

homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. Aos direitos se justapõem os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional. 2 HABEAS CORPUS O habeas corpus foi à primeira garantia concedida por João Sem Terra, monarca inglês, na Carta Magna. No Brasil a primeira…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. HABEAS CORPUS 2.1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da antigüidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salientado por Pontes de Miranda

estudo das formas de demandas e lutas da sociedade civil brasileira. Aprofundando na temática dos movimentos sociais ou redes de mobilizações e associações civis no Brasil, conhecendo mais a respeito da construção da democracia e do papel dos mediadores nos novos movimentos sociais. Podemos dizer que os movimentos sociais sempre estiveram presentes na nossa sociedade, objetivando mudanças sociais. O conceito de movimento social se refere à ação coletiva de um grupo organizado que tem…

vinculando-se aos fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da Constituição. Para tanto, é necessário observar que o processo civil de índole tradicionalmente individualista já não se coaduna com as necessidades atuais, e que o remédio mais apropriado à questão o novo processo civil coletivo. Os instrumentos de tutela ambiental encontram resguardados no texto constitucional, diante o dever da coletividade e do Poder Público quanto à…

são medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos, sendo espécie do gênero de garantia constitucional efetiva. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém, para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação ou no