Remédios constitucionais

1 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
1.1 - INTRODUÇÃO
Segundo o nosso mestre, na obra supra referida: nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. Aos direitos se justapõem os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional.
2 HABEAS CORPUS O habeas corpus foi à primeira garantia concedida por João Sem Terra, monarca inglês, na Carta Magna. No Brasil a primeira manifestação foi em 1821, pelo alvará emitido por Dom Pedro I, que assegurava a liberdade de locomoção. Portanto com a terminologia Habeas Corpus somente apareceu em 1830 no Código Criminal. A Constituição de 1891 foi a primeira a estabelecer o Habeas Corpus, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na Constituição de 1988, que estabelece no art. 5º, LXVIII que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Este remédio foi utilizado inicialmente para garantir não só a liberdade física, mas também os outros direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção. O autor da ação constitucional de Habeas Corpus recebe o nome de impetrante, e o individuo em favor do qual se impetra é o paciente, podendo ser o próprio impetrante, e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, é a autoridade coatora ou impetrado. O impetrante pode ser qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em sua defesa ou em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica em favor de pessoa física. O magistrado, na qualidade de juiz de direito, no exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal, o Tribunal poderão conceder de oficio, em exceção ao principio da inércia do órgão jurisdicional. Esta ação