Acao Popular E Acao Civil Publica

são campeões de incidência, seguidos pelas leis 8.112/90 (no caso de concurso federal) e 8.666/93 (licitações e contratos). Garantias de Direito Constitucional “Habeas Corpus” (corpo livre, ou liberdade para o corpo) (art. 5º, inciso LXVIII) – Ação que protege o direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições…

responsáveis pelas ações coletivas, indicando as diferenças entre movimentos sociais e ações ou redes de mobilização civis. A CONJUNTURA E AS CATEGORIASQUE SE DESTACAM Destacam-se no livro texto, alguns pontos fundamentais, mapeando e analisando as principais formas de associativismo civil no Brasil, expressas em movimentos sociais, redes de mobilização, associações civis e fóruns. “O contexto atual dos principais movimentos sociais da América Latina é um dos principais…

instituições públicas passaram a responsabilizar-se pelo atendimento a crianças das camadas populares, enquanto as instituições particulares enfatizavam a socialização e o preparo para o ensino regular (KRAMER apud PASCHOAL; MACHADO, 2011). De acordo com Kramer (2006, p.799), nos anos 70, as políticas educacionais para crianças de0 a6 anos “defendiam a educação compensatória de carências culturais, deficiências linguísticas e defasagens afetivas das crianças provenientes das camadas…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE CUIABÁ CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA VALÉRIA SILVANA DOS SANTOS – RA: 7985728682 DESAFIO PROFISSIONAL DO 1º BIMESTRE Disciplinas: GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS; LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. TUTOR EaD Antonio João Ferreira Junior CUIABÁ / MT 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 4 a) Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o…

AÇÃO POPULAR Gustavo Dias Oliveira gud@bol.com.br Estudante do Curso de Direito da UnP e estagiário da Procuradoria do INSS/RN I – INTRODUÇÃO A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias,

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a…

defesa de direitos coletivos e os instrumentos de defesa de direitos subjetivos individuais. R: Os instrumentos de defesa de direitos coletivos são: Ação civil pública e Ação popular; já os instrumentos de defesa de direitos subjetivos individuais são: Mandado de segurança coletivo e Ação civil coletiva. 3) Diferencie Ação Civil Pública e Ação Popular quanto à finalidade. R: ACP é destinada a instrumentar demandas preventivas, cominatórias, reparatórias e cautelares de quaisquer…

Dano moral coletivo e direito ambiental Adriano Celestino Ribeiro Barros Introdução: Sobre esse tema, a Jurisprudência brasileira ainda não se consolidou a respeito desse novo enfoque jurídico. Não há positivação expressa no Código Civil de 2002, contudo, o Juiz não pode deixar de julgar por não haver norma expressa. A Constituição Federal de 1988 já consagrou a reparação pelos danos morais. De maneira que, tecnicamente falando, indeniza-se por um dano material e…

autoridade independente (o comando e o uso da força). * O Poder soberano é distinto de outros poderes (Religiosos, econômicos, sociais) que só podem ser exercidos sob as ordens e sob o controle do Estado. ESTADO DE NATUREZA, CONTRATO SOCIAL, ESTADO CIVIL Estado de natureza (Resumo) * Hobbes * Estado de natureza: * Indivíduos vivem isolados e em luta permanente. * Nesse estado há guerras de todos contra todos, sendo o homem o lobo para outro homem. “Homem…

sta cartilha foi elaborada pela ARTIGO 19 Brasil com o objetivo de difundir, entre a sociedade civil, a importância e instrumentalidade do direito de acessar informações ambientais geradas ou mantidas por órgãos públicos. A garantia do direito de acesso a informações ambientais permite à sociedade civil a participação em espaços de tomada de decisão, na elaboração e monitoramento de políticas públicas na área ambiental, direito este fundamental para a manutenção do equilíbrio e…