Acao Popular E Acao Civil Publica

Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADO. MESTRE EM DIREITO PELA PUC/GO. P ROFESSOR DE P ROCESSO CIVIL NA PUC/GO, ESCOLA DA MAGISTRATURA DE GOIÁS E CURSOS P REPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS Atualizada até abril de 2012. 1 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 01 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 01. ANTECEDENTES HISTÓRICOS - As fases…

Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário) são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Não pode o administrador público renunciar à utilização de tais poderes. O interesse público é indisponível,…

PRÁTICO (AÇÃO POPULAR) A Prefeitura Municipal de Turuçu/RS, contratou sem licitação, por entender que se tratava de caso de dispensa, justificado na Lei de Licitações, serviço de recolhimento de lixo, prestado pela empresa SORY&LUCAS, cujo contrato remunera a empresa de forma ruinosa para o erário público (cerca de R$ 50.000,00 mensais) em um município com pouco mais de vinte mil habitantes. Na qualidade de munícipe, com domicílio eleitoral na cidade da zona sul do RS, ingresse com…

estudo das formas de demandas e lutas da sociedade civil brasileira. Aprofundando na temática dos movimentos sociais ou redes de mobilizações e associações civis no Brasil, conhecendo mais a respeito da construção da democracia e do papel dos mediadores nos novos movimentos sociais. Podemos dizer que os movimentos sociais sempre estiveram presentes na nossa sociedade, objetivando mudanças sociais. O conceito de movimento social se refere à ação coletiva de um grupo organizado que tem…

estudo das formas de demandas e lutas da sociedade civil brasileira. Aprofundando na temática dos movimentos sociais ou redes de mobilizações e associações civis no Brasil, conhecendo mais a respeito da construção da democracia e do papel dos mediadores nos novos movimentos sociais. Podemos dizer que os movimentos sociais sempre estiveram presentes na nossa sociedade, objetivando mudanças sociais. O conceito de movimento social se refere à ação coletiva de um grupo organizado que tem…

ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou, ainda, exemplificativa, uma enumeração que era taxativa, ao referir-se a “outros interesses difusos e coletivos”. II- LEGISLAÇÃO: Na CF: aparece referida entre as atribuições do MP (art. 129, inc. III). Legislação…

AÇÃO POPULAR A ação popular constitui um instrumento de exercício da cidadania, que serve para fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes e/ou representantes públicos. melhor dizendo, como outrora, dos chamados gestores da coisa pública em todas as suas esferas. Ela possui seu “embrião” já na época remota do anti­go direito romano, onde a noção de estado não era bem definida e que se compensava tal falta de rigor científico e conceitual “com uma noção atávica e envolvente do que

SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito,…

as garantias fundamentais da população assegurando a proteção aos direitos individuais, sociais e democráticos. Os princípios instituídos no Estado Democrático de Direito demonstram valores constitucionais, baseados na democracia e na participação popular em busca a proteção dos direitos individuais e a justiça social. No processo penal brasileiro, podemos destacar a implantação do sistema acusatório que consiste na separação das funções de acusar, julgar, exercido por órgãos distintos,…

Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos A ação de ressarcimento e o dano presumido Antônio Sérgio Rocha de Paula, Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes, Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, Geraldo Magela Carvalho Fiorentini, Gisela Potério Santos Saldanha, Luiz Carlos Teles de Castro, Nedens Ulisses Freire Vieira, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão 1 Fundamentação Não raro, o administrador comete ilegalidades e, ao ser cobrado, diz que os…