Casos de Direito

1º CASO PRÁTICO (MANDADO DE SEGURANÇA) Você foi procurado pelo senhor ELY LOPES MEIRELES, representante da empresa FRANGOBOM, o qual lhe narrou que, em função de movimento paredista (greve) de serventuários do Ministério da Agricultura, uma quantidade expressiva de aves congeladas (1 tonelada) importadas da Malásia não tiveram o exame fitosanitário obrigatório para ingresso no território nacional, o que vem gerando para a importadora um prejuízo diário de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Como advogado(a) da empresa, impetre mandado de segurança, bem fundamentado, defendendo o direito líquido e certo do importador de distribuir a mercadoria postergando o Serviço de Inspeção Federal obrigatório.

2º CASO PRÁTICO (AÇÃO POPULAR) A Prefeitura Municipal de Turuçu/RS, contratou sem licitação, por entender que se tratava de caso de dispensa, justificado na Lei de Licitações, serviço de recolhimento de lixo, prestado pela empresa SORY&LUCAS, cujo contrato remunera a empresa de forma ruinosa para o erário público (cerca de R$ 50.000,00 mensais) em um município com pouco mais de vinte mil habitantes. Na qualidade de munícipe, com domicílio eleitoral na cidade da zona sul do RS, ingresse com ação popular (bem fundamentada), para o desfazimento do ato lesivo ao patrimônio público.

3º CASO PRÁTICO (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ADENOR LEONARDO BACHI, presidente da Câmara Municipal de Chiapeta/RS, foi denunciado por servidores de carreira da casa legislativa, por estar exigindo dos cargos comissionados que lhe repassem metade dos salários percebidos, sob pena de desligamento ad nutum da função. Sem embargo das medidas penais cabíveis, ma qualidade de representante do Ministério Público na Comarca, ingresse com ação de improbidade administrativa, pleiteando, entre outras coisas, o ressarcimento ao erário, bem como a suspensão dos direitos políticos do edil.

4º CASO PRÁTICO (HABEAS DATA) PAULO EDUARDO AUTUORI, no período de exceção em que viveu o Brasil,