Do exercício da cidadania a accountabiulity estatal

Do exercício da cidadania a accountability estatal: a nova face do controle social
Rossália Maria de Souza Silva

RESUMO O controle social refere-se ao meio que a sociedade se utiliza de cobrar dos agentes públicos o atendimento de suas demandas respeitando os princípios da eficiência, economicidade, eficácia e efetividade da ação pública. Ele se traduz em resumo, na participação efetiva da sociedade, assumindo juntamente como poder público, os rumos das politicas desenvolvidas. A criação de Conselhos Municipais no Brasil representa um grande avanço no processo de participação popular nas decisões que culminam no atendimento das demandas, mas para que esse processo ocorra de forma democrática com a garantia efetiva de representatividade social torna-se necessário que o Estado desenvolva em paralelos mecanismos que inibam a cooptação dos representantes nesses conselhos e com isso garantam e efetividade da fiscalização pública.
Este artigo trata do Controle social na Administração Pública com o foco nas mudanças implementadas no Brasil, como forma de promoção da efetiva participação popular nas decisões de Políticas Públicas, analisando os mecanismos desenvolvidos no intuído da promoção e facilitação da accountability.

PALAVRAS CHAVES: CONTROLE SOCIAL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSELHOS.

I – INTRODUÇÃO
Tratar de controle social implica em perceber como a sociedade, ao longo dos tempos, vem desenvolvendo mecanismos de promoção do controle da ação pública. A participação popular na gestão como freio da ação desregulada dos agentes do Estado como observada na Grécia Antiga que era realizado nas assembleias populares onde em reuniões o povo decidia seu próprio destino, já não é possível no mundo atual.
A partir daí homem desenvolveu mecanismos indiretos ou procedimentos formais que regulam a ação pública, fiscalizando da atuação dos agentes. O poder legislativo constitui-se, nesse leque de opções, uma das formas de regulação. Os tribunais de Contas que