Constitucional

DESAFIO – ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL II.

Aula-tema: Organização Político-Administrativa.

O seu escritório de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e manutenção/reparos ficará por conta desta Unidade Federativa. Para tanto, verbas significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município a firmar esse tipo de convênio.
Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre Município e Estado.

PASSO 1: CONCRETIZADO.

Pesquisar, nas bibliografias básicas e complementares, as regras constitucionais referentes à repartição de competências.

Sugestão de Bibliografia:

• SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São
Paulo: Malheiros, 2008.
• FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 34. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008.
• ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito
Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva,