administrativo direito
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ATIVIDADES PROPOSTAS PASSO 1
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES 1 A 6 - BUSCAR AS RESPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1- Como se dá o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário) exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, no âmbito da Constituição Federal? o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário) exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo se dá através do Controle Financeiro, previsto no art.70 e 71 da CRFB.
2- Qual a composição dos Tribunais de Contas no Brasil?
De acordo com o previsto no art.235, III, da CRFB o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber. Quanto à esfera da União, dispõe o art.73, da CRFB, o Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no Art. 96.
3- Quais as prerrogativas destes Tribunais?
A partir da simetria que a Constituição Federal consagrou aos entes da federação, compreende-se que a competência entre os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios deverá guardar similaridade, respeitando-se as suas peculiaridades e as determinações especiais da Carta Magna, eis que em seu art. 71 discrimina a competência do TCU.
4- Qual o limite de atuação das COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO?
Art.58, da CRFB: .............................................................................
§ 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,