Acao Popular E Acao Civil Publica

venda do produto mineral. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, DE 2011 Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro. Descrição da Política Pública Analisada. As questões de regulamentação sobre o royalties da mineração tornou-se tema de grande debate político, empresas de mineração estão fazendo lobbys, para que tal projeto de lei não se concretize. No Brasil a lei que…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ZULEICA ROCHA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrita no RG nº..., e CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado infra assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na condição de cidadã com pleno gozo dos seus direitos políticos, conforme Título de Eleitor nº... (doc. 02), propor a presente AÇÃO POPULAR, pelo procedimento ordinário, com fundamento no…

básicas, materiais e não materiais de uma parcela cada vez maior da população. Após apresentar um breve histórico do transporte metroviário da cidade e do processo legislativo de implementação do projeto, fez-se uma discussão do grau de participação popular no planejamento urbano da cidade. 1. Transporte Metroviário do Rio de Janeiro: um breve histórico Figura1: Fonte http://www.transportes.rj.gov.br/metro/metro.asp

RESPOSTA FORUM PARTE 2 1) A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação…

Ana Paula de Castro Defesa Jurídica do Meio Ambiente e Políticas Públicas Ambientais Capítulo 5 Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente  Poderíamos mencionar inúmeros instrumentos de proteção ao meio ambiente, mas mencionaremos apenas alguns que são de grande importância para o estudo do direito ambiental: as Avaliações de Impactos Ambientais (AIA) que é gênero do qual são espécies o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) e o…

águas de 1931 – previsão de um artigo protegendo as águas superficiais e subterrâneas. 1. Primeira lei que trata de um instrumento para tutelar o patrimônio público é a Ação Popular – Lei nº 4717/65. Havia um artigo ou outro que tutelava um direito metaindividual. 2. Art. 14, § 1º da Lei 6.938/81: Embrião da ação civil pública. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou…

assegurados a todos (pessoa jurídica ou física, brasileiros ou estrangeiros, podendo ser um exercício individual ou coletivo).  Deve ser aceita em caso de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a”).  Obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”). Exceções para a admissibilidade: 1) De ordem constitucional; 2) Requerimento de algo não previsto em lei ou nela expressamente vedado. …

importância para a sociedade civil enquanto meio de manifestação e reinvindicação. O trabalho aqui apresentado tem como objetivo conceituar o objeto do tema “Movimentos Sociais”, mostrando sua relevância na luta das classes que se encontram numa mesma situação, seja social, econômica, política, religiosa, entre outras. Daremos enfoque ao eixo “Mobilizações e movimentos sociais” citado por Maria da Glória Gohn em seu livro “Movimentos Sociais e Redes de mobilizações Civis no Brasil…

que ora é analisada pertence a administração publica direta visto que conforme dispõe o Decreto-lei n° 200 aqueles órgãos que se constitui dos serviços integrados na estrutura administração da presidência da Republica e dos Ministérios são definidos como entes da administração publica direta. QUESTÃO 2 (OAB nacional) o ex-prefeito do município X. A época de seu mandato. Terminado no ano de 2005, recebeu recurso para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do…

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte Rua Gonçalves Dias, 1260, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-091 PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxx CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RÉU: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vistos. Trata-se de ação ajuizada por xxxxxxxxx em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Por ora,…