Acao Popular E Acao Civil Publica

administrativo por controle interno e recursos hierárquicos Prof. Dr. Marcos Pereira Castro Alunos ...... Universidade Padre Anchieta – Direito 5º Semestre C Jundiaí, 25 de Outubro de 2013 Intróito A Administração Pública pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado. Sob o enfoque…

protocolado e é sorteado para um ministro relator. Como o direito deve ser líquido e certo, não há fase probatória e se houver controvérsias sobre documentos e alegações sobre matérias que dependam de prova, o pedido não é concedido. O seu campo de ação é definido por exclusão: onde não cabe habeas corpus ou habeas data, cabe mandado de segurança.O fundamento do mandado de segurança é, como no caso do habeas corpus, a ilegalidade em sentido amplo, que compreende o abuso do poder.…

mecanismos ou ações que cobrem a observação dos princípios democráticos. Para amenizar esta realidade, torna-se necessário democratizar a própria democracia, sendo uma das formas para atingir este fim a participação popular nas mais variadas esferas de governo. Nesse processo, a sociedade civil tem papel fundamental. Apresentando-se na forma organizada, por meio de manifestações. Vivencia-se uma fase em que as necessidades individuais e coletivas do cidadão são, em determinados…

DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WYK ESCULÁPIO DA SILVA, (qualificação e endereço completo), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa, doc. nº 01), todos com escritório profissional situado (endereço completo), onde recebe suas intimações de praxe e estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - com fundamento no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/1965 - impetrar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO…

consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a…

efeito suspensivo ativo, interposto pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - Sindifisco contra decisão proferida nos autos da ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. O decisum atacado, reproduzido às fls. 57/62, proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Ricardo Prata, indeferiu o pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na ampliação do…

DESENVOLVIENTO DE COMUNIDADE NA DÉCADA DE 90 UNISAL AMERICANA / 2012 DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE NA DÉCADA DE 90 ESTADO E SOCIEDADE CIVIL/ ORGANIZAÇÃO DE COMUNIDADE/ EDUCAÇÃO E MOVIMENTOS SOCIAIS Trabalho solicitado pela Profª Terezinha Rondeli, apresentado na disciplina de Classes e Movimentos Sociais. UNISAL AMERICANA / 2012 Introdução Nosso trabalho visa mostrar como se deu o desenvolvimento de comunidade na década de 90. Partindo do conceito de comunidade…

DA _____ª VARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________. JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG_____, inscrito no CPF sob o nº _____, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor de: 1)…

Ação Coletiva no direito do consumidor • Origem histórica e Conceito O processo civil, originariamente, surgiu com a finalidade de instrumentalizar a solução dos conflitos individuais de interesses. Ou seja, conflitos em que os interesses tutelados se restringem à esfera jurídica dos litigantes, sem que afetem outros titulares do mesmo interesse objeto da lide. Não havia a noção de interesse coletivo, e, portanto, não havia correspondente processo coletivo. Não havia a…

Ação Popular Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Finalidade A finalidade da ação popular é conferir ao indivíduo um meio, democrático e direto, de fiscalização e controle da gestão da coisa pública. A ação poderá se utilizada de modo preventivo ou repressivo. Será…