Acao Popular E Acao Civil Publica

LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7.347/85 CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90 Ação Civil Pública A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta…

Público - RN - 2006) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal cabe habeas corpus contra a) decisão em processo em que se apura infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. b) decisão que impõe pena de perda de função pública. c) decisão em processo de extradição, em que o relator de omite quando a direito estrangeiro. d) decisão que impede de prestar fiança, nos casos em que a lei permite. QUESTÃO 04 (Promotor de Justiça - SP - 2005) Assinale a…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de Processo Penal. Competência: O órgão competente para apreciar a ação de Habeas Corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituição prevê algumas situações atribuindo previamente a competência a tribunais, em razão do paciente: Art. 102, I, ”d”; Art. 102, I, “i”; Art. 102,…

Extraordinário: Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra Decisão judicial que, no entender dos Interessados, contenha afronta à Constituição . O autor é de Santiago (RS) e ajuizou açãoAto, atitude, movimento | (Dir. Proc.) Procedimento judicial | Ação Civil Pública (ACP): Instrumento processual para garantir interesses ou direitos; tudo aquilo que causar dano a algum interesse poderá ser proposto, eventualmente, contra o próprio Poder Público, quando ele for o responsável pelo dano.…

julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral, vol. 1 (arts. 1° a 120) 7.ed.São Paulo:Saraiva,2004.). Jurisprudência - "constitui quando instaurada a fase judicial de seu procedimento, ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do…

direitos transindividuais; 5. A interferência do Judiciário na Administração Pública; 6. A Ação Civil Pública como principal instrumento de defesa dos direitos difusos e coletivos face às omissões da administração pública. 1. RESUMO Não é de hoje a crescente valorização dos direitos transindividuais e da exigência das garantias previstas pela Constituição Federal. Essa valoração está diretamente ligada à conscientização popular sobre seus direitos fundamentais, que atingiu…

Brasilia-DF 2011 INTERESSE TRANSINDIVIDUAL proteção ao meio ambiente Trabalho apresentado ao Curso (Direito Ambiental) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Responsabilidade Civil das Empresas em Matéria Ambiental; Responsabilidade Penal Ambiental; Instrumentos Processuais de Proteção Ambiental Trabalho de Conclusão de Curso]. Orientador: Prof. Vânya Senegalia Morete Spagolla…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Se a atividade governamental atendeu a finalidade publica a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor publico. OBJETIVO O objetivo do controle da administração é assegurar de um lado o direito dos administrados e de outro conformar o exercício da função administrativa ás normas jurídicas, a cuja…

de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública. 9. Crimes contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. C – Lei…

propriedade intelectual e imaterial e as questões relacionadas com a bioética e a biotecnologia. 3 - Meio Ambiente: Bem Difuso: Os bens, levando em conta sua titularidade podem ser públicos, privados ou de natureza difusa. Segundo o Código Civil/ 02 os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo que todos os outros bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem. Os direitos difusos foram…