Acao Popular E Acao Civil Publica

AÇÃO POPULAR AMBIENTAL ORIGENS: A ação popular é um dos remédios jurisdicionais mais antigos e, e mesmo com marchas e contramarchas da história, podemos dizer que foi pioneiro na defesa dos direitos coletivos lato sensu. As ações de caráter popular já eram aceitas pelo Direito Romano, onde já se admitiam as ações denominadas actio popularis, pelas quais alguém do povo poderia requerer a defesa do interesse coletivo. Desta forma, para abrigar um direito de agir em prol do coletivo, e não…

de 02 de junho de 1992, os sujeitos passivos e ativos do ato de improbidade, espécies de Atos e Ação Judicial de Improbidade. INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta uma ação civil visando a reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se…

possibilitam a moderação do poder. Um destes grandes mecanismos a disposição da sociedade, a qual será abordado no desenvolver deste trabalho, é a Ação Popular. Mesmo tendo uma relevância desde a formação da Constituição de 1824, somente com a lei 4.717/65 foi regulamentada devidamente. Com o advento da Constituição Federal de 1988 o tópico da Ação Popular foi abrangido de forma mais ampla. Usando a lente da Constituição Federal de 88, abordaremos o instituto citado esclarecendo o…

A ação popular, é um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo mas também a omissão administrativa, quando conjugados dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, afirma que a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou contratos administrativos, desde que ilegais e lesivos ao patrimônio federal,…

várias universidades e em diferentes níveis, entre o ensino de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão, seja através da própria dinâmica no seio da sociedade civil e dos movimentos populares que conhecem a emergência crescente de novas iniciativas neste âmbito ou, ainda, através das inúmeras experiências de políticas públicas que vêm sendo empreendidas em diferentes cantos do país. * Doutor em Sociologia pela Universidade de Paris VII; Professor da Escola de Administração da…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

surge a possibilidade de as demandas receberem julgamentos contraditórios, circunstância indicativa da necessidade de reunião. Ressalta-se que totalmente desnecessária a estimulação legal da continência como fenômeno distinto da conexão, pois toda ação continente é conexa pela identidade da causa de pedir. Logo, a propositura de uma demanda continente com outra já ajuizada gera a necessidade da distribuição por dependência. A prevenção se dá ao juízo que primeiro conheceu a causa.…

locomoção (sentido amplo) no direito de ir, vir e ficar. É uma ação de caráter Penal. Não é necessário pagamentos de custas (despesas judiciais). HC não é um tipo de Recurso! O HC é uma cláusula pétra (não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico, em nenhuma hipótese). Qualquer pessoa é habilitada para propor a ação de HC. Não é necessário que seja feito, necessariamente, por um advogado. Qualquer pessoa poderá impetrar uma ação de HC perante a autoridade superior hierárquica de…

Social”. Tendo como ponto inicial um seminário para instituição do Conselho de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de envolver de forma paritária o poder público e a sociedade civil organizada para capacitação e formação do Conselho de Habitação de Interesse Social e em seguida a elaboração de Audiências Públicas regionais com a finalidade de cooperar para o crescimento desta proposta de forma a consolidar o Plano Diretor de Guajará-Mirim e seus princípios, diretrizes e…