Acao Popular E Acao Civil Publica

6 1.3 Dano e Responsabilidade Ambiental 9 2 INSTRUMENTOS JURISDICIONAIS DE DEFESA DA TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 14 2.1 Ação Popular Constitucional 14 2.2 Ação Civil Pública 16 2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo 19 2.4 Habeas Data Ambiental 20 2.5 Mandado de Segurança Coletivo 21 2.6 Mandado de Injunção 23 2.4 Ação Penal Pública 24 3 DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAL 26 3.1 Princípios do Direito Ambiental 26 3.2 Competências Ambientais 29…

interpessoais ou coletivos de ação, enquanto a política deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempenhar funções recíprocas para o outro, já que a política, como polo instrumental, deve dotar as normas jurídicas de capacidade de coação, enquanto o direito, como polo normativo, deve emprestar sua própria legitimidade para as decisões políticas. Para a fundamentação dos princípios do estado de direito, é necessário uma reconstrução intersubjetiva da soberania popular…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

Mandado de segurança Mandado de injunção Direito de Certidão Direito de petição Ação popular Mandado de segurança Conceito e finalidade O art. 5.°, inciso LXIX, da Constituição Federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

Constitucionais (Jurisdição Constitucional das Liberdades) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) Mandado de Segurança - individual e coletivo (art. 5º LXIX e LXX) Habeas Data (art. 5º, LXXII) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL …

Aragão; Jossan Batistute; Maria Lucimar Pereira. Ji-Paraná 2014 Sumário 1-INTRODUÇÃO 3 2-A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASIL 4 2.1-PROCESSO DE REDEFINIÇÃO :CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4 2.2 A ORIGEM DA CONFERÊNCIA DA SAÚDE POPULAR 7 3-CONCLUSÃO 10 4-REFERÊNCIAS 11 1-Introdução Este trabalho tem por finalidade destacar como foi a partir do capitalismo, como aparece à política social, estabelecida por meio das mobilizações das classes operárias…

âmbito de algumas políticas publicas, é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. . Também serão apresentados aspectos relevantes sobre como a moderna gestão social pode definir estratégias que viabilizem, na realidade social, um processo de inclusão social. O assistente social atua de forma ampla nas políticas sociais como formulador, executor e gestor de políticas públicas. A…

improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito. Generalidades É comum confundir ato de improbidade administrativa com ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, pressuposto básico da ação popular. O conceito de improbidade é bem mais amplo. É o…

Fazenda Pública de Nosso – xx: JOSÉ POBRE, brasileiro, natural de Nosso, profissão xxxxxxx, estado civíl xxxxx, carteira de identidade n.° xxxxxxxxxx , inscrito no CPF/MF xxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Nosso, na Avenida xxxxxxxx, n.° xx, bairro xxxxxx , no gozo dos seus direitos civis e políticos (doc. Anexo), vem, à presença de V. Exa, com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente…

Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique RESPOSTA: PELO TRF. 2ª Questão. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, marque a assertiva correta: a) A sentença contrária à Fazenda Pública estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC); b) É vedada a concessão de medidas de cunho antecipatório; c) Não haverá prazo especial de defesa favorável às pessoas jurídicas de direito públicos (art. 188…