Acao Popular E Acao Civil Publica

condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pena pecuniária seja a única cominada.” Súmula 694 do STF: “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.” Súmula 695 do STF: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.” Conclui-se também que o HC também terá um objetivo próprio, sendo assim não poderá ser substituto a outros recursos, o que…

entre os prestadores (art. 12); as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.(art. 13) Saúde (arts. 15 a 19) ): atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; vedação de discriminação de idoso em plano de saúde (§3º); direito a acompanhante (art. 16); opção pelo tratamento de saúde (art. 17)…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

efetivação da tutela, ou proteção dos direitos fundamentais. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Clássicos: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. • Ainda: direito de petição e ação civil pública. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Previsto no art. 5º, LXVIII/CF. • Tutela a liberdade de locomoção. 4 26/09/13 A Proteção dos Direitos Fundamentais…

Carta Magna que norteiam o direito ambiental brasileiro. O texto constitucional inova também quando divide a responsabilidade pela defesa do meio ambiente entre o Poder Público e à coletividade, ampliando sobremaneira a im- portância da sociedade civil organizada e, portanto, também reforçando o seu título de “constituição cidadã”. A seguir serão expostos alguns dos principais temas relacionados ao meio ambiente trazidos pela Constituição Federal de 1988. NOÇÕES DE DIREITO AO MEIO…

AÇÃO POPULAR O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, NATUREZA JURÍDICA A AP tem natureza de instituto processual constitucional. É garantia fundamental do cidadão vocacionada para a realização do direito à proteção do patrimônio público. OBJETO A AP tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. É uma atuação do…

influenciar o valor da masa e das acções executivas intentadas pelos credores da insolvência e das diligências executivas ou providências requeridas pelos creedores da insolvência que atinjam os bens da massa insolvente. O art 870 do Código do processo Civil permite a suspensão de acções executivas logo que a declaração de insolvência é requerida, a pesar de depender da iniciativa de qualquer credor 2. MANDADO DE SEGURANÇA De início, no que pertine à nomenclatura adequada,…

defesa dos direitos difusos e coletivos. 2.1. a ação popular. 2.2. a ação civil pública. 2.3. o mandado de segurança coletivo. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia. Resumo: As importantes alterações na legislação para a proteção de direitos difusos e coletivos fizeram com que o Direito Processual adotasse novos parâmetros. Estas categorias de direitos não permitem um tratamento restritivo, como o verificado no início do Código de Processo Civil. Abstract: The important…

descentralização de poder ou de formulação de políticas sociais sem movimentos sociais capazes de pressionar por estas mudanças. Dito de outra maneira, o Estado não se auto-reforma reorientando sua ação em benefício das maiorias e transferindo poderes para entidades de representação da sociedade civil. O que temos assistido no Brasil e na América Latina nos últimos anos é a imposição do modelo neoliberal de reforma do Estado, seja por parte dos organismos internacionais de…

ANAMAGES ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS FADIPA FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA JESUS JOSÉ DE MIRANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL IPATINGA – MINAS GERAIS 2007 JESUS JOSÉ DE MIRANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Monografia apresentada à ANAMAGES – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais em parceria com a FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito…