Acao Popular E Acao Civil Publica

SOCIEDADE CIVIL E DEMOCRACIA: UM DEBATE NECESSÁRIO Profa. Dra. Maria Lúcia Duriguetto Profa. Adjunto da FSS/UFJF Boa noite a todos! Agradeço a Direção Colegiada da Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora por possibilitar a realização deste evento de lançamento do meu livro Sociedade Civil e Democracia: Um debate necessário, produto de minha tese de doutoramento defendida em 2003, no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Escola de Serviço Social…

de governo ou atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xxxxxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx. Processo nº. xxxxx xxxxxx, nos autos da AÇÃO POPULAR em que move o MINISTÉRIO PÚBLICO, que por sua advogada que esta subscreve nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária entre Defensoria Pública e OAB/SP, vem respeitosamente tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar e apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a…

A AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Texto compilado Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso…

SITEMA DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais…

Curso: Direito Ambiental AÇÃO CIVIL PÚBLICA São Paulo 2009 INTRODUÇÃO A Ação civil pública tem por objeto a tutela dos interesses difusos e coletivos e tanto pode ser promovida pelo Ministério Público como por associações civis de classe ou pessoas, as empresas públicas, fundações, etc.…

MODELO DE AÇÃO POPULAR Após a inauguração de um novo Estádio no Município X, feitos às pressas sob a justificativa de necessidade para ser utilizado durante um grande evento esportivo, o respectivo Prefeito, juntamente com o secretário de administração, resolvem liberar um terreno municipal próximo ao mencionado estádio para a empresa Parece Certo Ltda. a fim de que explore, por um período de 4 nos, serviços de estacionamento para veículos. Embora o mencionado evento esportivo apenas…

MANDADO DE INJUÇÃO 8 1.5 AÇAO POPULAR 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo nos mostrar que os Remédios Constitucionais são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Também são chamados de Garantias Constitucionais ou Ações Constitucionais. São eles: O Habeas Corpus é uma ação de…

inderrogáveis do Código de Defesa do Consumidor e toda lei que pretender regular uma determinada e específica relação de consumo, deverá obedecer tais princípios, sob pena de invalidade ou nulidade. As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, o que significa que elas não poderão ser alteradas, ou substituídas, pela vontade das partes, considerando-se nulas qualquer convenção em sentido contrário. Os princípios da defesa do consumidor estão…