Acao Popular E Acao Civil Publica

influência do modo capitalista como meio de produção, tão comum ao ocidente globalizado atual, constatamos que há uma crescente formação de distúrbios, que interessam ao mundo jurídico, entre entidades empregadoras e grupos de trabalhadores. A ação civil pública vem a atender a demanda por soluções a esse conflitos, de forma a evitar uma abarrotamento de processos individuais nas vias judiciais. Neste trabalho analisaremos superficialmente esse instituto que guarda diversas…

sociedade civil organizada. É justamente através desta libertação institucional que o Ministério Público vê-se imbuído na total necessidade de atuação quando houver qualquer indício de improbidade administrativa. Esta atuação se efetiva através dos seus órgãos de execução (promotorias e procuradorias de justiça), as quais têm no inquérito civil e na ação civil pública, por excelência, os novos instrumentos processuais para a defesa de direitos difusos e coletivos. A ação civil pública…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 3 2. CONCEITO DE CONTROLE JUDICIÁRIO .......................................................................................... 4 3. OBJETIVO DO CONTROLE JUDICIAL ............................................................................................... 4 4. SISTEMAS…

PIRES DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil solteiro, profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de Belo Horizonte, MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional situado na rua Cascalheiras Santos, n.10458, bairro Planalto, na cidade de Belo Horizonte, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (…) NOME DO AUTOR, brasileiro, estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (cidade)/(uf), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Sr.…

são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do estrangeiro, bem como moedas raras. Os requisitos que autorizam a desapropriação são: a necessidade pública (para resolver situações emergenciais), a utilidade pública( quando a transferência de bens é conveniente, mas não imprescindível) e o interesse social(para distribuição ou condicionamento da propriedade, para melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em…

perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime a) inafiançável e imprescritível. b) inafiançável e prescritível em trinta anos. c) inafiançável e prescritível em vinte anos. d) político, afiançável pelo Superior Tribunal Militar. ------------------------------------------ 2) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) É correto afirmar que: a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público…

excluídos que se daria a ação do aparelho policial. Mariano, diz que o sistema de segurança pública estruturado no Império deixou três características até hoje. Uma é a dualidade das polícias, sendo uma ostensiva e outra investigativa. Outra é que a polícia ostensiva era feita por instituições militares, e a ultima é que as polícias judiciárias também desempenhavam o papel de juiz municipal e de paz. No decorrer do capitulo, o autor descreve o sistema de segurança pública na república.…

AÇÃO POPULAR CONCEITO E FINALIDADE Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe... ART 5º, LXXII. O art 5º estabelece uma das formas de o cidadão exercer a soberania popular tão bem descriminada no art 1º parágrafo único da CF. No exercício desta função fiscalizadora o cidadão tem a oportunidade de defender diretamente os interesses de seu patrimônio. É um instrumento de defesa…

TRABALHO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVO 1. Análise do caso concreto A análise jurisprudencial foi feita com base nos autos nº. 2103/11 em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face da Casa de Oração de Ribeirão Preto e Nóbile Painéis com o objetivo de retirar imediatamente uma publicação contida em um outdoor que considera ser homofóbica e ofensiva à população LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O magistrado