Acao Popular E Acao Civil Publica

garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, na Magna Carta em 1215, posteriormente consolidada no Habeas Corpus Act, em 1679. Apesar de divergências doutrinárias, o habeas corpus aplica-se apenas à esfera penal. O autor da ação constitucional de habeas corpus é o impetrante, que pode ser qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em defesa própria ou em favor de terceiro, pode ainda ser o Ministério Público ou até uma pessoa jurídica, em defesa de…

estado de natureza hobbesiano. O PACTO OU CONTRATO SOCIAL. A passagem do estado de natureza ao estado civil ou à sociedade civil se dá por meio do contrato social ou pacto social, pelo qual os indivíduos concordam em renunciar à liberdade natural o chapa ta sempre chapado de erva!! (ou o poder para fazer tudo o que se quer, desde que nenhum obstáculo impeça a ação) e à pose natural de bens e armas e em transferir a um terceiro – o soberano – o poder para criar e aplicar…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Introdução O presente estudo tem por finalidade analisar o conceito da Ação Civil Pública, bem como sua aplicabilidade, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo. O processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções…

O CONTROLE DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA PELA AÇÃO POPULAR¹ L. M. SANTOS 2, D. A. GEMELLI3 1 Resultado parcial da pesquisa realizada no GEDA, vinculado ao Curso de Direito do CEULP/ULBRA. 2 Acadêmico do 6° período do Curso de Direito do CEULP/ULBRA, pesquisador do mascarenhasvip@hotmail.com 3 Doutora em Direito Público, docente do Curso de Direito do CEULP/ULBRA, coordenadoria do GEDA. GEDA. E-mail: IX Jornada De Iniciação Científica do CEULP/ULBRA RESUMO: O presente estudo objetiva

Prefeitos, Governadores e Presidentes em sede de Mandado de Segurança, Habeas Data, Ação Civil Pública e Ação Popular? a) Mandado de Segurança: A determinação da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de peculiaridades. A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada pelo particular, não sofrendo alteração em…

protegidos. Por meio da ação popular concebeu-se, entre nós, o primeiro procedimento judicial de tutela de direitos coletivos. Por seu intermédio qualquer cidadão foi legitimado a pleitear em juízo contra atos ilícitos de autoridade pública, lesivos ao patrimônio público (Constituição de 1934, art. 113, no 38). A ampliação da tutela jurisdicional, para introduzir as autênticas ações coletivas, ou de grupo, no direito processual pátrio, ocorreu com a instituição da ação civil pública…

omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeito vinculante e modulação de efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade. 1.3. Declaração de direitos. Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos. 1.4. Ações Constitucionais: Mandado de Segurança. Ação Popular.…

legitimados, além de serem mais amplas, contudo, entre a ação civil pública e a ação civil coletiva não possuem diferenças, a não suas denominações, sendo diplomas que se integram na proteção de direito transindividuais: a) Ação civil pública (previstas na Lei nº 7.347/85): é a ação de aspecto não penal proposta pelo Ministério Público (conceito equivocado, pois não é só o Ministério Público que pode propô-la). Para uma segunda corrente, é aquele a ação proposta por órgãos públicos…

de informações adquiridas por meio de realização de uma pesquisa doutrinaria, a real influencia do sistema das class actions norte-americanas na ação civil publica brasileira. Inspirado nas class actions norte-americanas, o Brasil estabeleceu um sistema processual próprio. O micro sistema de tutela coletiva e liberado pela lei de Ação Civil Publica e Código de Defesa do Consumidor. Por suas particularidades, o processo coletivo e regido por princípios próprios. Portanto, no decorrer da

DIREITO DA XX VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO X DO ESTADO DE XX. JOSÉ RICO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do título de eleitor nº e da Carteira de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional (endereço completo), local indicado para receber as devidas intimações nos termos do Art. 39, Inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa…