Direiro difusos e coletivos

Direitos Difusos & Coletivos

Fundamento legal

“Art. 81 do CDC - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.”

Características dos grupos de interesses difusos e coletivos

a) Grupo: se é determinado ou indeterminado;
b) Objeto: se pode ser divisível ou indivisível;
c) Elo: o que mantem essas pessoas agrupadas;

Espécies de interesses

a) Interesses difusos em sentido estrito: o titular é sempre um grupo indeterminado, o objeto de interessa é sempre indivisível e o elo é a mesma situação fática;
b) Interesses coletivos em sentido estrito: o grupo é determinado, o objeto é indivisível e o elo é uma relação jurídica base (estabelecida por uma relação entre os integrantes do grupo ou cada integrante do grupo mantem essa relação com um mesmo terceiro estranho ao grupo);
c) Interesses individuais homogêneos: envolve um grupo determinável, objeto divisível e o elo é a origem comum da lesão (na essência é um interesse individual, pois é divisível, contudo é extremamente comum na sua origem aos interesses de outras pessoas, apesar de cada uma titularizar o seu interesse).

Litigiosidade contida

Litigiosidade contida é um fenômeno do direito processual que implica em renúncia tácita ao direito material.