Acao Popular E Acao Civil Publica

Universidade Anhanguera de Taboão da Serra CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II Igor Victor Gonçalves - R.A. 1034101665 Jessica de Lourdes Pessoa – R.a. 1030880990 Taboão da Serra- SP, 07de Maio de 2015. AÇÃO POPULAR I I - CONCEITO – É a ação destinada a combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, consumidores e demais interesses difusos e coletivos, disponibilizada ao cidadão na Constituição Federal - art. 5º, LXXIII da C.F., e art. 1º da…

agentes. Em síntese, podemos definir "Ministério Público" como o conjunto de profissionais do Direito devidamente nomeados e que dentro de uma jurisdição estão encarregados de defender os interesses da coletividade nacional que constituem a ordem pública. Também conhecido como le Parquet, derivado do francês parc - parque, cercado, sendo melhor traduzido como "o local onde se encontram os representantes do Ministério Público". Também no nosso Direito Brasileiro a designação Parquet…

Ação popular Conceito Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, ação popular "é a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão”. Art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal diz que: “qualquer cidadão é parte legítima para

controle difuso é também chamado de controle abstrato, ou controle por via de ação. Se tem uma lei estadual que está ferindo a constituição, qualquer legitimado do ART 103, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX. O cumprimento do controle concentrado é feito através de instrumentos específicos. Uma lei estadual pode ferir também a constituição de um Estado porque ele também tem constituição, quando ocorre isso existe uma ação chamada Representação de inconstitucionalidade. ART 102,…

1 Belo Horizonte 2009 AÇÃO POPULAR Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 AÇÃO POPULAR I – CONCEITO – É a ação destinada a combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, consumidores e demais interesses difusos e coletivos, disponibilizada ao cidadão na Constituição Federal - art. 5º, LXXIII da C.F., e art. 1º da Lei 4.717/65, quando este não estiver em conformidade com a legalidade e moralidade.…

denominada “CONTROLE JUDICIAL DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME” analisa o controle judicial do serviço de segurança pública e das políticas públicas, a eficiência da prevenção e repressão aos crimes, a segurança pública, a polícia, a participação da sociedade e do Ministério Público, a valoração e os instrumentos de controle de qualidade e eficiência do serviço de segurança pública. São estudados ainda os óbices ao controle judicial, a…

público). O Povo interfere por: eleições, plebiscito, referendo etc. O Estado é o Titular do interesse. Interesse Privado Consiste na contraposição entre os indivíduos em seu inter-relacionamento (como nos contratos celebrados na forma do Direito Civil). É interesse particular, determinado. O Indivíduo é o Titular do interesse. Obs: Direitos de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, Geração. 1ª Geração= Direitos Individuais e Políticos; 2ª Geração= Direitos Sociais; 3ª Geração= Direitos Coletivos;…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO CURSO DE DIREITO FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Santo Ângelo 2011 FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada à Universidade Regional Integrada do…

Dada à amplitude que o direito ambiental vai tomando, abordaremos aqui apenas a ação civil pública, na acepção da defesa do meio ambiente, sendo que a ação civil pública constitui a forma mais indicada para a defesa dos interesses ambientais. A ação civil pública foi um meio eficiente de habilitar o Ministério Público para questões ambientais, leva o nome de civil por que tramita perante o juízo civil, todavia recebe criticas por não ter habilitado mais pessoas em sua legitimidade, e

-253 4a prova.indd 31 9/11/2010 11:38:45 32 Revista de Direito Administrativo do citado instituto impede-se que a pena seja eternizada, especialmente no âmbito das ações de pretensão condenatória e indenizatória. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: [...] §5º A…