Acao Popular E Acao Civil Publica

diretor tem por objetivo impedir a ocorrência de abusos por parte do Poder Público na disciplina do direito de propriedade. O processo de elaboração de um plano diretor deve priorizar a participação popular. É responsabilidade dos poderes, Legislativo e Executivo, a promoção de audiências públicas e debates, assim como a publicidade quanto aos documentos e informações produzidas durante todo o processo. A cada dez anos, todo plano deve ser revisto para adaptar a cidade às transformações vividas

A ação popular na esfera ambiental como meio de exercício da cidadania A ação popular é instrumento constitucionalmente previsto e de extrema relevância para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa. Resumo: O objeto de estudo do presente artigo é a apresentação de importantes aspectos referentes à ação popular, na esfera ambiental, como um dos meios de exercício…

Ação Popular INTRODUÇÃO Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. DESENVOLVIMENTO Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do…

AÇÃO POPULAR PREVISÃO LEGAL E CONCEITO A ação popular encontra-se prevista no art. LXXIII da CF/88, nos seguintes termos: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". O inciso é autoexplicativo. Por meio…

quando ocorre o trânsito em julgado da decisão. Na coisa julgada formal, têm-se a possibilidade de renovar a ação. Ela é resolvida pelo artigo 267 do CPC. A coisa julgada material é mais abrangente, repercutindo efetivamente nas relações jurídicas, já que torna indiscutível a decisão judicial dentro e fora do processo. Nesse caso, a imutabilidade da decisão não possibilita que a ação seja renovada. Aqui, ela é resolvida pelo artigo 269 do CPC. A coisa julgada material tem como…

da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser preventivo (salvo conduto), quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade, ou repressivo (liberatório ou alvará de soltura), quando a privação de liberdade já tiver ocorrido. O Habeas Corpus só beneficia pessoa física, embora pessoa jurídica possa impetrá-lo em favor de pessoa física. Pode ser, concedido de ofício, pelo juiz caso verifique sua conveniência, ou seja, sem que qualquer pessoa o tenha impetrado a ação. O…

ordenamento processual brasileiro disponibiliza instrumento para que a sociedade civil organizada (por meio de associações legalmente constituídas) possa velar pela implementação de políticas urbanísticas e concorrer para uma melhor qualidade de vida da população urbana, com redução das disparidades socioespaciais e preservação da ordem urbanística. Os autores primeiro fazem uma abordagem histórica sobre a participação popular, mostrando que atualmente essa não mais se circunscreve ao…

Ação de Improbidade Administrativa Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa: Não se discute que ela tem natureza civil, uma vez que o artigo 37, §4º da CF prevê que haverá a responsabilização por atos de improbidade sem prejuízo da ação penal. Quanto ao interesse tutelado: Trata-se da probidade administrativa, direito transindividual na modalidade direito difuso (art. 81, I do CDC). Assim, a ação teria natureza coletiva e sobre elas poderiam incidir os dispositivos…

.22 5.3 Sujeito Ativo e Passivo................................................................................23 5.4 Competência.................................................................................................24 CAPÍTULO 6 AÇÃO POPULAR.................................................................................................25 6.1 Histórico........................................................................................................25 6.2 Finalidade........

UNIVERSITÁRIO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL VÁRZEA GRANDE – MT 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade explanar sobre os temas de: mandado de injunção, direito de certidão, direito de petição e ação popular. O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o…