improbidade administrativa

Ação de Improbidade Administrativa

Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa:
Não se discute que ela tem natureza civil, uma vez que o artigo 37, §4º da CF prevê que haverá a responsabilização por atos de improbidade sem prejuízo da ação penal.
Quanto ao interesse tutelado:
Trata-se da probidade administrativa, direito transindividual na modalidade direito difuso (art. 81, I do CDC). Assim, a ação teria natureza coletiva e sobre elas poderiam incidir os dispositivos do microssistema de ações coletivas, formado pelo LACP, CDC e AP etc. Sérgio Turra Sobrane destaca que o anteprojeto do Código das Ações Coletivas prevê duas modalidades de ações populares: ação popular constitucional e ação de improbidade administrativa, o que reforçaria a sua natureza coletiva. Tal natureza coletiva é também defendida por Freddie Diddier Jr e Hermes Zanet Jr. O STJ usa a nomenclatura de ação civil pública e a considera uma ação coletivano REsp 1098669 / GO:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 19 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 90 DO CDC. (...)
Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso.
Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil nas ações de improbidade administrativa, apesar da ausência de norma expressa na Lei 8.429/92, nos termos dos arts. 19 da Lei 7.347/85 e 90 da Lei 8.078/90.
Arnoldo Wald defende que a lei de improbidade é uma outra modalidade de ação civil pública que não pode ser confundida com a ação civil prevista na Lei 7.347/85. Isto porque, apesar de ser a probidade administrativa um direito difuso, a LIA previu um rito próprio e específico e em momento nenhum previu