Acao Popular E Acao Civil Publica

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Ação Popular Prof. Sergio Timo Alves Aluno Heli Frederico Vieira Silva Belo Horizonte 08 de Outubro de 2014 O trabalho deverá conter no máximo 5 laudas (times 12, espaço simples). 2) O trabalho deverá apresentar ponto de vista doutrinário e posições da jurisprudência, de preferência dos tribunais superiores. 3) O trabalho, que poderá ter a internet como fonte de consulta, deverá indicar as…

segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. Exigindo do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão que seja suficiente para evitar uma lesão ou reparar a lesão causada. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão do Estado, ou seja, quando procuram resguardar a liberdade de agir ou não agir conforme as liberdades públicas e são direitos de segunda geração quando visam uma prestação positiva ou social do Estado, como a…

AÇÃO POPULAR: 1-CF ART 5 LXXIII/LEI 4717/68 2-CONCEITO: É uma forma de controle da Administração não só popular como também judicial. É uma forma de se garantir um Direito Fundamental. 3-LEGITIMADOS:Qualquer cidadão que esteja em seu direito de cidadania (não é qualquer pessoa). O autor busca o direito da sociedade. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados

DA ROÇA, brasileiro... estado civil... profissão..., RG..., CPF..., título de eleitor..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento de mandato anexo documento...), e no endereço abaixo indicado onde receberá intimações do feito (artigo 39,I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da CR/88, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) - 3ª ETAPA Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) - Período: 7° - Professor: Luciano Braga Lemos Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 2 horas/aula. Data de entrega: até o dia 01/12/2014. Discente: ___MAYKO LEMOS LOPES__________________ Turma:_7º___…

SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO POPULAR Processo n.º 1502638-95.2014.1.00.0000 Autora: Zuleica Rocha Réus: União Federal e TRF – 2ª Região A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, vem, tempestivamente (art. 7º, §2º, IV da Lei nº 4.717/65) e na forma legal, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu representante legal, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular em epígrafe, por todos os propósitos factuais e…

LXXIII do art.5º da CF) 5. Considerações finais sobre a Ação Popular: a) b) c) d) e) f) O Ministério Público atuará como fiscal da lei, sendo vedada a defesa do ato impugnado ou de seus autores (§4º do art. 6º); Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado (§4º, do art. 5º); É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular (§5º, do art. 6º); O prazo de contestação é de 20…

1. Conceitue Acao Civil Pública e diga quais as hipóteses de seu cabimento: 2. Quais as hipóteses de não cabimento da Acao Civil Pública? 3. Quem pode ser legitimado ativo e passivo da Acao Civil Pública? 4. Como se dá a competência nos casos de Acao Civil Pública? 5. Cabe liminar ou antecipacao de tutela na Acao Civil Pública e qual o procedimento para a acao? 6. Quais os efeitos da sentenca na Acao Civil Pública e o alcance da coisa julgada? 7. Diferencie direito difuso, coletivo…

1ª questão: Sindicato dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro promoveu, na qualidade de substituto processual e, portanto, legitimado extraordinário, Ação Coletiva em face daquele ente federativo. A demanda foi julgada procedente. Antônio, servidor público concursado do Estado do Rio de Janeiro, promoveu a execução individual da sentença proferida. Não houve oferecimento de embargos à execução por parte do Estado do Rio de Janeiro. Indaga-se: Pode o magistrado condenar o…

2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85) Esta modalidade de ação tem por objeto os interesses difusos, os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos. 2.1. Legitimidade Ativa A legitimidade ativa, para ingressar com a Ação Civil Pública, encontra-se expressa no art. 5.º da Lei da Ação Civil Pública.Para alguns autores, a Ação Civil Pública tem legitimação extraordinária,tendo em vista o titular da ação ingressar para defender interesses alheios.Há autores, no entanto, que