Trabalho Acao Popular

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
MINAS GERAIS
FACULDADE MINEIRA DE DIREITO

Ação Popular

Prof. Sergio Timo Alves
Aluno Heli Frederico Vieira Silva

Belo Horizonte
08 de Outubro de 2014

O trabalho deverá conter no máximo 5 laudas (times 12, espaço simples). 2) O trabalho deverá apresentar ponto de vista doutrinário e posições da jurisprudência, de preferência dos tribunais superiores. 3) O trabalho, que poderá ter a internet como fonte de consulta, deverá indicar as referências bibliográficas. 4) O trabalho poderá ser feito em grupo de 3 pessoas.
1) Tema 1: Para o acolhimento da ação popular é necessário que haja a cumulação da ilegalidade E da lesão? Ou apenas a configuração da ilegalidade permite a procedência, independentemente da comprovação efetiva da lesão aos valores tutelados?
Trata-se de um tema extremamente polemico no âmbito jurídico e temos julgados para ambos os lados, onde na maior parte, exigisse a cumulação efetiva do binômio, ilegalidade e lesão. A título meramente exemplificativo, temos uma Remassa Ex Officio no TRF (REO 198551017312055 RJ
1985.51.01.731205-5), em que julga improcedente o pedido, visto que não fora comprovada ilegalidade, e tão pouco a lesividade causada. Com base em um artigo jurídico desenvolvido pelo doutorando e mestre José Ainton Garcia, que analisou a Apelação Civil n. 70.015.152.747 – TJ.RS, onde temos a falta de um dos elementos do binômio da Ação Popular, sendo a lesividade destacada no caso em tela, logo percebe-se que a corte, por falta de um dos elementos, sendo a lesividade, acolheu a demanda em que as partes rés propuseram. Tanto para Hely Lopes Meirelles, e Humberto Theodoro Jr. deve existir uma cumulação entre a lesividade e o ato ilegal para caracterizar a ação popular, e o ultimo autor, acrescenta ainda que a pessoa que propõe, deve possuir a condição de cidadão brasileiro. No entanto, existem outros autores, como Di Pietro e Guilherme Amorin Couto que dizem ser necessário