Acao Popular E Acao Civil Publica

apenas seu reconhecimento não é efetivo, diante desse contexto é necessário a tutela estatal para que esses direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto a doutrina tem reservado o nome de “remédios constitucionais”. O objetivo principal deste artigo é auxiliar os profissionais atuantes…

controvérsia jurídica”. No direito processual civil tradicional, de cunho individualista, o estudo desses institutos jurídicos encontra-se bastante desenvolvido, mas, no direito processual coletivo, não se pode afirmar tal fato. Ademais, a configuração da sociedade contemporânea, que guarda em seu seio a existência de conflitos de massa, indica uma necessidade de uma renovação interpretativa dos institutos do direito processual civil para permitir uma tutela jurisdicional…

Arial ou Times New Roman tamanho 12, e apresentar, no mínimo, 3 (três) referencias bibliográficas, conforme o modelo abaixo. O trabalho deverá abranger os seguintes assuntos: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública. A avaliação do trabalho será realizada de acordo com o atendimento dos seguintes requisitosde cada uma das garantias processuais: a) Conceito; b) Espécies (se houver); c) Legitimidade ativa e passiva; d) Situações de…

Autoridade Pública e Pessoa Privada (Autoridade Coatora) Gratuito, Art. 5º, LXXVII; Não necessita de advogado; Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. Mandado de Segurança Individual Preventivo (Justo receio) Repressivo Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade…

Habeas Corpus: É chamada de habeas corpus a medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal. São dois os tipos de habeas corpus: o habeas corpus…

CONCEITO: O art.5º, LXXIII da constituição Federal proclama que qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio publico ou de entidade de que o Estado participe , à moralidade administrativa , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural no conceito de HELY LOPES MEIRELLES, ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos contratos administrativos – ou a estes…

uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil; IV - Organização Política do Estado Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo e Regime de Governo. Monárquica constitucional, unitário, imperialista hereditário e autocrático. Federativo, República,…

1. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 1.1. O direito ambiental A sociedade em seu incontido crescimento e progresso tanto científico quanto tecnológico têm destruído os bens da natureza por meio de agressões aos ecossistemas: contaminação dos rios, lagos, com despejos industriais, resíduos da destilação do álcool, de plástico, de arsênico, de chumbo ou de outras substâncias venenosas; devastando florestas; destruindo reservas biológicas; represando rios, usando…

PROCESSO Nº 080075-87.2011.8.12.0041 ROBERSON LUIZ MOUREIRA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR promovida por JOÃO ALFREDO DANIEZE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular com pedido de tutela antecipada em face do Município de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito Municipal)

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Administração Pública Gerencial Curso: Segurança Pública Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro Nome do aluno: Daniel Luiz Gurgel de Medeiros Data: 13/09/12 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço