UniSul Avaliação a Distância Administração Pública Gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Administração Pública Gerencial
Curso: Segurança Pública
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno: Daniel Luiz Gurgel de Medeiros
Data: 13/09/12

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
O Estado de Direito existe, basicamente, para delimitar e tutelar as esferas pessoais de ação e organização dos seus dirigentes, evitando-se assim o arbítrio e o despotismo da autoridade. Seus fundamentos básicos são:
*Estar moldado sobre os direitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade);
*Estar subordinado às normas jurídicas.
A Constituição de 1988 institucionalizou princípios pautados em conceitos como participação e controle social. O texto constitucional exerceu influência determinante no formato e conteúdo das políticas públicas que se seguiram no debate sobre participação e espaços público no Brasil. Constata-se no texto constitucional aprovado em 1988, um conjunto de aspirações da sociedade civil no tocante à participação e à transparência na gestão pública, sendo o resultado dos processos de mobilização e das pressões exercidas por vários segmentos da sociedade.
O texto constitucional, aponta para o exercício da soberania popular através da adoção de uma teoria democrática participativa. No artigo 14, da Constituição Federal prevê a utilização dos mecanismos diretos de participação popular, iniciativa popular,