administração gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial

Curso: Tecnologia em Segurança Pública
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno: Leonardo Pereira Alves
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetivam na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

Resposta: O Estado democrático de Direito deve ser entendido como o Estado propenso e organizado ao Direito; é um Estado ou organização político-estatal com tarefas e atividades limitada pelo direito. As principais características do Estado de Direito são:
Império da lei: Lei imposta a todos; o Estado possui personalidade jurídica;
Separação dos poderes: Não há anulação mútua, nem inter-relações nocivas, entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo;
Prevalência dos direitos fundamentais: Respeito ao direito do indivíduo, sobretudo respeito aos direitos sociais e coletivos;
O Estado democrático de direito é aquele que respeita as liberdades civis, os direitos humanos e as liberdades fundamentais por proteção jurídica, pois, até as autoridades também são submissas ao respeito da regra de direito.Esses princípios se efetivam na Administração Pública por meio da saúde,educação,segurança que são direitos da sociedade e que todo governo tem a devida obrigação de fornecer a sociedade.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?
(2,0 pontos)

Resposta: O Estado representativo é aquele que se configura