Direito Administativo - Controle Administrativo

4670 palavras 19 páginas
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 3
2. CONCEITO DE CONTROLE JUDICIÁRIO .......................................................................................... 4
3. OBJETIVO DO CONTROLE JUDICIAL ............................................................................................... 4
4. SISTEMAS DE CONTROLE .................................................................................................................. 4
4.1. Sistema de administração-juiz ................................................................................................... 4
4.2. Jurisdição única ............................................................................................................................ 4
4.2.1. Atos políticos ............................................................................................................................ 5
4.2.2. Atos legislativos ........................................................................................................................ 5
4.3. Jurisdição dual .............................................................................................................................. 5
5. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ............................................................................................................. 6
5.2. Discricionariedade ....................................................................................................................... 6
5.3. Vinculação ..................................................................................................................................... 6
5.4. Mérito ............................................................................................................................................. 7
6. INSTRUMENTOS DO CONTROLE JURISDICIONAL

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