AÇÃO POPULAR

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nosso – xx:

JOSÉ POBRE, brasileiro, natural de Nosso, profissão xxxxxxx, estado civíl xxxxx, carteira de identidade n.° xxxxxxxxxx , inscrito no CPF/MF xxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Nosso, na Avenida xxxxxxxx, n.° xx, bairro xxxxxx , no gozo dos seus direitos civis e políticos (doc. Anexo), vem, à presença de V. Exa, com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente

AÇÃO POPULAR
(COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA) em face do ato administrativo do prefeito do Município Nosso, JOÇA DOS SANTOS, ente do Direito público, empossado em xx/xx/xxxx, conforme publicação da imprensa oficial, (doc. anexo) podendo ser citado no palácio do governo, na Praça xxxxx, Centro, Nosso – xx e em desfavor da empresa REAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: xxxxxxxxxxx, sediada nesta cidade, na rua xxxxxxxxxxxxx, n.° xxxxx, bairro xxxxxxxxx, pelos fundamentos seguintes:

I - DOS FATOS O autor, cidadão residente nesse Município, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal de Nosso firmou contrato com empresa Real para o fornecimento de material de merenda escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Após verificar que o sócio majoritário da referida empresa era o Sr. Zequinha, filho da companheira do atual Prefeito da cidade o Sr. Joça dos Santos, o autor resolveu protocolar requerimento junto à repartição competente da Prefeitura, para obter cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Insta salientar que além da não realização de procedimento licitatório para contratação do serviço, o contrato em questão apresentou o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, durante cinco anos. II - DO DIREITO - DA