Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ZULEICA ROCHA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrita no RG nº..., e CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado infra assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na condição de cidadã com pleno gozo dos seus direitos políticos, conforme Título de Eleitor nº... (doc. 02), propor a presente AÇÃO POPULAR, pelo procedimento ordinário, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da CF e na Lei nº 4.717/65 em face do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no RG nº..., e CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito interno, com sede a rua...,Bairro..., Cidade..., Estado..., representada pela Advocacia Geral da União em ..., nos termos da Lei Complementar nº 73/93, pelas razões de fato e de direito expostas à seguir:

I – DOS FATOS:
1. Alega a autora, conforme as informações divulgadas na imprensa, a ocorrência de supostas irregularidades nas obras no TRF da 2ª Região.
2. Segundo relatório realizado pela CPI (doc. 03), instaurada na Câmara dos Deputados para instaurar tais irregularidades, verificou que a obra estava orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), contudo o referido documento, a obra não deveria custar mais que R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).
3. Diante de tal fato, a autora pretende com a presente demanda que medidas sejam tomadas, a fim de assegurar que o erário não seja onerado e que tais imoralidades deixem de existir.

II – DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO POPULAR Inicialmente, cumpre afirmar acerca da competência desta Colenda Corte Suprema para o processamento e julgamento do feito em questão, nos termos do art. 102, I, “n”, da Carta Magna:
Art. 102. Compete ao